Novos diplomas do mês de abril
Consulte os novos diplomas do mês de abril.
Sector Florestal – Licenças de Produção e Exploração das Centrais a Biomassa
▪ Portaria n.º 76/2021: Estabelece os elementos instrutórios dos pedidos de licença de produção e de licença de exploração das centrais a biomassa.
Regime Geral da Gestão de Resíduos – alteração
▪ Lei n.º 20/2021: Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 92/2020, de 23 de outubro, que altera o regime geral da gestão de resíduos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro.
Regulamento de Etiquetagem Energética
▪ Decreto-Lei n.º 28/2021: Assegura a execução do Regulamento (UE) 2017/1369, que estabelece um regime de etiquetagem energética.
Sector Agrícola - Programa de Desenvolvimento Rural do Continente
▪ Portaria n.º 91/2021: Nona alteração da Portaria n.º 230/2014, de 11 de novembro, que estabelece o regime de aplicação da operação 3.2.1, «Investimento na exploração agrícola» e da operação 3.3.1, «Investimento na transformação e comercialização de produtos agrícolas», ambas da medida 3, «Valorização da produção agrícola», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente.
▪ Declaração de Retificação n.º 13/2021: Retifica a Portaria n.º 91/2021, de 23 de abril, que procede à nona alteração da Portaria n.º 230/2014, de 11 de novembro, que estabelece o regime de aplicação da operação 3.2.1, «Investimento na exploração agrícola», e da operação 3.3.1, «Investimento na transformação e comercialização de produtos agrícolas», ambas da medida 3, «Valorização da produção agrícola», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente.
Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024
▪ Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021: Aprova a Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024.
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