Novos diplomas do mês de outubro
Consulte os novos diplomas do mês de outubro.
Gestão de Informação Cadastral
▪ Decreto Legislativo Regional n.º 25/2020/A: Sistema de Recolha e Gestão de Informação Cadastral.
Agenda de Inovação para a Agricultura 2020-2030
▪ Resolução do Conselho de Ministros n.º86/2020: Aprova a Agenda de Inovação para a Agricultura 2020-2030.
Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso- Regulamento
▪ Portaria n.º 247/2020: Altera o Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos anexo à Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro.
Gestão de Resíduos
▪ Decreto-Lei n.º 92/2020: Altera o regime geral da gestão de resíduos.
Equipamento eléctrico e electrónico - Veículos em fim de vida
▪ Decreto-Lei n.º 86/2020: Transpõe diversas diretivas relativas aos veículos em fim de vida e à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamento elétrico e electrónico.
Sistema Ferroviário
▪ Decreto- Lei n.º 91/2020: Transpõe a Diretiva (UE) 2016/797, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia.
▪ Lei n.º 60/2020: Autoriza o Governo a legislar em matéria de prevenção e investigação de acidentes ferroviários, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016.
▪ Decreto-Lei n.º 85/2020: Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2016/798, relativa à segurança ferroviária.
Património Imobiliário do Estado
▪ Decreto-Lei n.º 82/2020: Regula a realização do inventário do património imobiliário do Estado com aptidão para uso habitacional e a criação de uma bolsa de imóveis do Estado para habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social.
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