Esclarecimento | Exercício de Atos de Arquitetura por Engenheiros Civis

19 de julho de 2017 | Geral

No próximo dia 19 de julho terá lugar a votação, pela Assembleia da República, de uma iniciativa legislativa do Grupo Parlamentar do PSD (Projeto de Lei N.º 495/XIII/1.ª), com vista à reposição dos direitos adquiridos por um número restrito de engenheiros civis para a prática de atos restritos de arquitetura, de modo a fazer cumprir a Diretiva Europeia 85/834/CEE, que Portugal não cumpre.

Na mesma data também será votada uma Petição Pública de iniciativa dos engenheiros abrangidos.

Consulte o Esclarecimento Público prestado pela OE »»»

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