Eletrotécnicos conseguem formação de atualização a cinco anos
Numa sessão onde se ouviram muitas preocupações dos engenheiros eletrotécnicos quanto à legislação e ao trabalho da entidade certificadora, o presidente do Colégio Nacional de Eletrotécnica da Ordem dos Engenheiros esclareceu que a lei que revoga o Decreto-Lei n.º 14/2015, de 26 de janeiro já prevê que a periodicidade da formação de atualização passe de três para cinco anos, uma das principais reivindicações dos profissionais.
Além de Jorge Liça, estiveram presentes na sessão sobre a Legislação na Profissão de Engenharia Eletrotécnica, na sede da OERN, o seu vice-presidente, José Manuel Freitas, e Fernando Mendes e Maria João Almeida, presidente e diretora da Associação Certificadora de Instalações Elétricas, a CERTIEL.
Abrindo a sessão, José Manuel Freitas lançou as principais questões a debater com o público presente. O vice-presidente da OERN defendeu a ideia de que “na Engenharia Eletrotécnica há legislação a mais e muita está antiquada, obsoleta e desenquadrada”, argumentando que “a maioria das instalações é outorgada sem projeto a técnicos executantes que não reúnem os conhecimentos necessários”.
Defendendo uma alteração profunda do regulamento e a obrigação da Ordem em “sensibilizar todos os intervenientes”, o responsável afirma que a Engenharia Eletrotécnica “é o único ramo da Engenharia tutelado por entidades externas, muitas vezes por técnicos que nem sequer são engenheiros”, facto que deve preocupar até as escolas “já que representa um atestado aos cursos que ministram”.
Chamar a Engenharia a participar na Lei
O presidente do Colégio Nacional de Eletrotécnica trouxe aos engenheiros uma clarificação sobre os documentos legais mais importantes, reconhecendo que “o esforço que a Ordem tem feito para defender os colegas tem sido uma luta constante”.
Entre os pontos reivindicados junto das entidades responsáveis estão a obrigatoriedade de projeto em qualquer instalação; a não existência de uma entidade que substitua o engenheiro a garantir a sua competência; a execução de instalações elétricas por uma entidade instaladora ou por engenheiros; e deixar de ter obras dirigidas por engenheiros inspecionadas por não engenheiros.
Contrariando as opiniões, Jorge Liça define o primeiro documento criado, de 1936, sobre o regulamento de licenças para instalações elétricas como antigo, mas que “ainda sobrevive porque permite ao Estado fazer instalações elétricas dirimindo qualquer conflito com o dono da propriedade numa base administrativa, pela Direção Geral de Energia e Geologia (DGEG), e não numa base jurídica”, que atrasaria os processos.
O presidente do Colégio acredita que a revogação de decretos criou um vazio na clarificação do estatuto de técnico responsável, obrigando os profissionais a “trabalhar com base na tradição”. No entanto, para Jorge Liça, a crescente complexidade das instalações elétricas deve ser “uma chamada de atenção à maior participação da Engenharia, deixando que outras profissões menos qualificadas fiquem pelo caminho”. “A Ordem tem obrigação de qualificar os seus membros”, concluiu.
Mais do que qualificar, garantir a segurança das instalações
Pronta para esclarecer sobre aquelas que são as competências da CERTIEL, a diretora da associação afirmou que “o foco da atividade não é validar o trabalho dos engenheiros, nem qualificá-lo sequer. O nosso objetivo é garantir que as instalações são seguras”. “Temos a ousadia de dizer que, para um projetista, a nossa atividade pode não ser vista de forma positiva, mas contribui para que a sua atividade seja um sucesso”, arrisca Maria João Almeida.
E a responsável acrescenta que “desde a lei 14/2015, passámos a exigir que o projetista apresentasse o seu cartão da Ordem ou da Ordem dos Engenheiros Técnicos. Isto contribui para que, no âmbito da inspeção, possamos controlar a existência do projeto. Isso é uma defesa do trabalho dos engenheiros”.
Preparada para as críticas, Maria João Almeida adiantou-se defendendo que “a maior parte das inspeções que não são aprovadas não o é porque não cumpre o projeto” e acreditando que “os pareces desfavoráveis são muito poucos”, ainda que haja “necessidade de melhoria no tempo de resposta”.
Certificar dentro e não fora da Ordem
Altamente participativo, o período de debate concentrou-se, em parte, nas críticas à atividade, e mesmo à existência da CERTIEL, com os engenheiros eletrotécnicos presentes a partilhar a ideia de que os mecanismos de certificação de competências devem estar dentro da Ordem e não em entidades externas.
Nesta questão, a posição do presidente do Colégio Nacional de Eletrotécnica é a de que “a Ordem tem que se sobrepor à lei, que apenas exige que o engenheiro seja eletrotécnico para fazer projetos de instalações elétricas, e criar mecanismos para certificar as competências de um engenheiro perante o exterior” e deu o exemplo do ValoriE.
A diretora da CERTIEL garantiu que todas as pessoas que ali fazem análise de projeto são engenheiras inscritas na Ordem, “nem outra coisa faria sentido”. Já José Manuel Freitas acredita que “o selo da Ordem, um selo de confiança pública” devia ser suficiente, defendendo “um caminho que permita afirmar a Engenharia e que colocar num lado a atividade da CERTIEL”.
Formação de atualização a cada cinco anos e menor carga horária
Outro ponto visto com preocupação pelos engenheiros eletrotécnicos prende-se com a revisão da lei. Jorge Liça afirmou que, depois de entregue um documento que prevê essa alteração, a Ordem se encontra à espera de resposta para audiência com o diretor geral da DGEG. “É um processo em curso”, garantiu o responsável.
No entanto, o presidente do Colégio Nacional de Eletrotécnica adiantou que “a lei que vai rever o Decreto-Lei 123/2009 já prevê a formação de cinco em cinco anos [ao contrário dos três anos atuais] e com menos horas, uma resposta às pressões que tem havido”. O vice-presidente da OERN sugeriu ainda “trazer as empresas à Ordem para formações rápidas e a custos reduzidos”.
Entre as novidades, Jorge Liça disse, ainda, que “os colegas que perderam competência por não terem feito a formação só precisam de fazer a formação de atualização para acabarem com a suspensão que é imposta pela lei”.
No final, ficou a promessa de trazer à OERN o diretor geral da DGEG. “É com ele e com vocês aqui que temos que identificar os nossos constrangimentos no exercício da profissão, é aqui que temos que dizer que temos capacidade e conhecimento para beneficiar o cidadão, a sociedade, desonerar os custos, quer burocráticos, quer financeiros, dos processos de licenciamento das instalações elétricas”, afirmou o vice-presidente da OERN. “Ele terá que perceber que as exigências hoje são outras, que um engenheiro se assume na sociedade como um técnico altamente qualificado”, concluiu.
