O Novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - DL 80/2015, 14/5
Na sequência da reforma do regime de política de solos, ordenamento do território e urbanismo iniciada com a publicação da nova Lei de Bases da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e Urbanismo (Lei nº 31/2014, de 30 de maio), foi publicado o novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - RJIGT (Decreto-Lei nº 80/2015, de 14 de maio), e revogado o anterior RJIGT (Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro). Assim, torna-se indispensável aos decisores políticos locais e aos seus técnicos da administração pública e aso profissionais do planeamento urbanístico e ordenamento do território conhecerem as importantes inovações introduzidas, as questões que suscitam e e as suas consequências para a gestão do território. Pretende-se dar a conhecer as inovações e alterações relativamente ao anterior regime de política de solos, ordenamento do território e urbanismo.
