Estatuto dos Técnicos Responsáveis por Instalações de Energia Elétrica de Serviço Particular
O Colégio de Engenharia Eletrotécnia da Região Norte da OE promoveu no passado dia 10 de julho, na sua sede, uma sessão de esclarecimento bastante participada e com relatos práticos das implicações que poderão advir da proposta de lei, em tramitação na Assembleia da República, sobre o Estatuto dos Técnico Responsável por Instalações de Energia Elétrica de Serviço Particular.
A proposta de lei n.º 216-XII, da autoria do Governo, modifica profundamente o articulado do Estatuto dos Técnicos Responsáveis por Instalações de Energia Elétrica de Serviço Particular, sobre a qual a Ordem dos Engenheiros manifestou publicamente a sua oposição. A nova proposta legislativa além de permitir que parte das instalações elétricas continuem sem projeto, a ser aprovada, também permitirá que outros técnicos sem formação superior e com conhecimentos empíricos atuem nas instalações elétricas no domínio da execução, exploração e certificação.Com este documento verifica-se uma desvalorização do conhecimento o que poderá conduzir à insegurança das instalações elétricas afetando pessoas e bens.
Não obstante o sistema de ensino superior (Universitário e Politécnico) juntamente com a rede de ensino secundário disponibilizem formação na área das instalações elétricas, o governo pretende criar à medida “Entidades Formadoras” para monopolizarem a formação nesta especialidade e, obviamente, impor os consequentes custos (taxas).
Relevante é também a criação de entidades específicas na certificação bem como inspeções obrigatórias para quase todo o tipo das instalações elétricas, resultando em mais burocracia e impostos para o cidadão.
A OE e em particular o Colégio Regional de Engenharia Eletrotécnica estarão atentos e ativos na defesa na nossa atividade profissional, dando sempre que necessário o devido conhecimento aos colegas.
