RERAE | 22 julho |Guimarães
Convite
A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N) promove, em parceria com as Comunidades Intermunicipais da região e a Área Metropolitana do Porto, um ciclo de sessões de apresentação do Regime Extraordinário da Regularização de Atividades Económicas (RERAE), publicado através de um decreto-lei que visa a regularização das empresas em laboração sem título válido de instalação ou título de exploração ou de exercício de atividade, incluindo as que estão em desconformidade com os instrumentos de gestão territorial (IGT), ou as que pretendam ampliar ou ser alteradas e em que tal não seja compatível com os IGT vinculativos dos particulares ou com servidões e restrições de utilidade pública.
Cabendo à CCDR-N, em colaboração com o Municipio de Guimarães, através da DDE, a monitorização do RERAE e a avaliação dos resultados alcançados, tenho o prazer de convidar V. Exa. a participar na sessão de apresentação, a ter lugar no dia 22 do corrente mês, pelas 10H:30, na Plataforma das Artes e Criatividade (PAC).
*A participação está sujeita a inscrição prévia pelo e-mail rerae@ccdr-n.pt
