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Formação - Código Contratos Públicos PORTO
05 de abril de 2018 | Geral

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As Novas Diretivas Europeias de 2014 consagraram o novo regime europeu de contratos públicos, obrigando os Estados-Membros a proceder à sua transposição para o Direito interno, o que implicou, no caso português, a revisão do CCP. Embora o prazo de transposição das Diretivas terminasse em 18.04.2016, por vicissitudes várias só através do Decreto-Lei nº 111-B/2017, de 31 de agosto foi aprovada a revisão do CCP. Trata-se de uma revisão muita significativa do CCP, pelo que se apresentam desafios que serão ultrapassados com  a análise e  a reflexão sobre as principais alterações no âmbito dos procedimentos da contratação pública.

 

Objetivos gerais

No final da ação os formandos deverão ser capazes de conhecer e implementar as formalidades procedimentais e administrativas relativas a esta temática.

 

Objetivos específicos

Analisar, discutir e treinar a aplicação o CCP tendo em conta a revisão de 2017 no âmbito das regras da contratação pública e no âmbito da execução dos contratos públicos ( bens, serviços e empreitadas de obras públicas).

 

Conteúdos Programáticos

  1. Apresentação da ação

  2. Avaliação inicial

  3. As Diretivas de 2014 sobre a contratação pública, com especial destaque para a diretiva 2014/24/EU do Parlamento Europeu e do Conselho de 26.02.2014 (contratos públicos)

  4. A contratação pública e a interligação com outros diplomas, designadamente com a Lei do Orçamento de Estado para 2018, o CPA, regimes específicos das empreitadas de obraspúblicas, o regime das plataformas eletrónicas de contratação pública e regulamentação diversa

  5. O CCP e as diversas revisões

  6. Apreciação genérica das principais inovações da Revisão do CCP feita pelo DL nº111-B/2017, de 31.08.

  7. Análise das principais inovações ao CCP

  8. Algumas referências da jurisprudência mais relevante no âmbito das matérias abordadas no curso, designadamente do TJUE, dos Tribunais Administrativos e do Tribunal de Contas.

  9. Avaliação final da ação.

 

Destinatários

Técnicos que trabalham em geral com as regras da contratação pública, quer no âmbito das entidades adjudicantes, quer no âmbito dos operadores ecónomicos (concorrentes ou candidatos).

  

Formador:

Alberto José Teixeira

 

Datas: 5 e 6 de abril 

Horário: 9h30 às 13h00 e das 14h30 às 18h00

Carga horária: 14h   

Local: sede da OERN

 

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