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Defesa do Património Florestal e Proteção contra Incêndios

● Lei n.º 76/2017: Altera o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho.

● Portaria n.º 195/2017:Estabelece que, no ano de 2017, o período crítico no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, vigora de 22 de junho a 30 de setembro.

● Decreto-Lei n.º 67/2017: Altera o regime de criação das zonas de intervenção florestal.

● Decreto-Lei n.º 83/2014: Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, que estabelece as medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios, modificando matérias relativas ao fogo técnico, à instrução do procedimento de contraordenação e à distribuição do produto das coimas.

● Decreto-Lei n.º 27/2014: Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de agosto, que estabelece o regime de criação das zonas de intervenção florestal, bem como os princípios reguladores da sua constituição, funcionamento e extinção, e à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 16/2009, de 14 de janeiro, que aprova o regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal.

● Declaração de Retificação n.º 20/2009: Retifica o Decreto-Lei n.º 17/2009, de 14 de Janeiro, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho, que estabelece as medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, e revoga a Lei n.º 14/2004, de 8 de Maio, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 9, de 14 de Janeiro de 2009. 

● Decreto-Lei n.º 17/2009: Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho, que estabelece as medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, e revoga a Lei n.º 14/2004, de 8 de Maio. 

● Decreto-Lei n.º 16/2009: Aprova o regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal e revoga os Decretos-Leis n.ºs 204/99 e 205/99, ambos de 9 de Junho.

● Decreto-Lei n.º 15/2009: Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de Agosto, que aprova o regime de criação das zonas de intervenção florestal (ZIF), bem como os princípios reguladores do seu funcionamento e da sua extinção.

● Decreto-Lei n.º 55/2007: Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 327/90 de 22 de Outubro, alterado, por ratificação, pela Lei n.º 54/91 de 8 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 34/99 de 5 de Fevereiro, que estabelece medidas de proteção aos povoamentos florestais percorridos por incêndios.
 
● Portaria n.º 1140/2006: Define as especificações técnicas em matéria de defesa da floresta contra incêndios a observar na instalação e funcionamento de equipamentos florestais de recreio inseridos no espaço rural. 

● Decreto-Lei n.º 124/2006: Estabelece as medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra incêndios.

● Decreto-Lei n.º 34/99: Altera os artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de Outubro, que regula a ocupação dos solos objeto de incêndios florestais. 

● Decreto-Lei n.º 327/90: Regula a ocupação do solo objeto de um incêndio florestal. 

● Decreto-Lei n.º 189/89: Estabelece regras de ordenamento das zonas percorridas por incêndios florestais em áreas protegidas. 

● Decreto-Lei n.º 459/88: Aplica a Portugal o regulamento comunitário relativo à proteção das florestas contra os incêndios. 

● Decreto-Lei n.º 139/88: Aplica a Portugal o regulamento comunitário relativo à proteção das florestas contra os incêndios.

Consulta de mais diplomas: Legislação Geral

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