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Classificação de Arvoredo de Interesse Público/ Arborização

● Lei n.º 77/2017: Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, que estabelece o regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização.

● Portaria n.º 204/2014: Aprova o Regulamento do módulo relativo ao regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais do Sistema Integrado de Informação Para a Conservação da Natureza e Florestas.

 Decreto-Lei n.º 96/2013: Estabelece o regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais. 

● Decreto-Lei n.º 175/88:Condicionamento da arborização com espécies florestais de rápido crescimento.

Consulta de mais diplomas:
 Legislação Geral



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