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Planos de Ordenamento e Exploração Cinegética


● Decreto-Lei n.º 167/2015: Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, que estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da atividade cinegética.

Decreto-Lei n.º 81/2013: Aprova o novo regime de exercício da atividade pecuária e altera os Decretos-Leis n.º 202/2004, de 18 de agosto, e n.º 142/2006, de 27 de julho.

● Portaria n.º 1007/2010
Determina quais os terrenos cinegéticos que são áreas de refúgio de caça.

● Decreto-Lei n.º 202/2004: Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da atividade cinegética.


● Despacho Normativo n.º 6/2001: Estabelece as condições a preencher pelos técnicos responsáveis pelos projetos de planos de ordenamento e exploração cinegéticos a apresentar nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000 de 15 de Setembro. Revoga o Despacho Normativo n.º 19/97, de 11 de Abril.

● Decreto-Lei n.º 227-B/2000: Regulamenta a Lei n.º 173/99 de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça.

● Decreto-Lei n.º 338/2001: Altera e republica o Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça.

 Lei n.º 173/99: Lei de Bases Gerais da Caça.


Consulta de mais diplomas: Legislação Geral

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