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Licenciamento - Urbanização e Edificação

Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação


Decreto-Lei n.º 136/2014: Procede à décima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

Decreto-Lei n.º 555/99: Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação.


Pedidos de Informação Prévia, Licenciamento e Autorização


Portaria n.º 113/2015: Identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e revoga a Portaria n.º 232/2008, de 11 de março.


Ver também: Urbanização e Edificação

Consulta de mais diplomas: Legislação Geral

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