Ordenamento do Território

 

Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial
▪  Decreto-Lei n.º 80/2015: Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro. [Legislação Consolidada]

▪ Decreto-Lei n.º 45/2022: Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, prorrogando o prazo para incluir nos planos municipais e intermunicipais as regras de classificação e qualificação dos solos.

▪ Decreto-Lei n.º 25/2021: Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.


Conceitos Técnicos - Ordenamento do Território e do Urbanismo
▪  Decreto Regulamentar n.º 5/2019: Procede à fixação dos conceitos técnicos atualizados nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo.


Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos
▪  Lei n.º 31/2014: Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo. [Legislação Consolidada]

▪ Lei n.º 68/2020: Autoriza o Governo a alterar a Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, que estabelece as bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, e a aprovar o regime jurídico de arrendamento forçado.

▪  Lei n.º 74/2017: Primeira alteração à lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo.


Critérios de Qualificação e as Categorias do Solo Rústico e do Solo Urbano
▪ Decreto Regulamentar n.º 15/2015: Estabelece os critérios de classificação e reclassificação do solo, bem como os critérios de qualificação e as categorias do solo rústico e do solo urbano em função do uso dominante, aplicáveis a todo o território nacional.

Ver também: Ordenamento do Território 

Consulta de mais diplomas: Legislação Geral