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Ordenamento do Território

 Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial

▪  Decreto-Lei n.º 80/2015: Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro.


Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos

▪  Lei n.º 74/2017: Primeira alteração à lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo.

▪ Decreto Regulamentar n.º 15/2015: Estabelece os critérios de classificação e reclassificação do solo, bem como os critérios de qualificação e as categorias do solo rústico e do solo urbano em função do uso dominante, aplicáveis a todo o território nacional.

▪  Lei n.º 31/2014: Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo.

 


Ver também: Ordenamento do Território 

Consulta de mais diplomas: Legislação Geral

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