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Técnicos Responsáveis em Valorização Agrícola de Lamas

Decreto-Lei n.º 276/2009: Estabelece o regime de utilização de lamas de depuração em solos agrícolas, de forma a evitar efeitos nocivos para o homem, para a água, para os solos, para a vegetação e para os animais, promovendo a sua correta utilização, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 86/278/CEE, do Conselho, de 12 de Junho.




Ver também: Sector Agrícola

Consulta de mais diplomas: Legislação Geral




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