Projectistas e Instaladores ITED - Prazo da Formação de Actualização
AVISO
Infra-estruturas de telecomunicações em edifícios (ITED)
Prazo da Formação de Actualização
Divulga-se a seguinte deliberação de 25 de Novembro de 2010, da Autoridade Nacional de Comunicações - ANACOM, com aplicação aos Engenheiros Electrotécnicos anteriormente inscritos no ICP-ANACOM, à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 258/2009, de 25 de Novembro:
1. Todos os Engenheiros que se encontrem inscritos num curso de formação de actualização de conhecimentos ITED, devem enviar à Ordem dos Engenheiros - Região ou Secção Regional, com urgência, e nunca depois de 15 de Dezembro de 2010, o respectivo comprovativo de inscrição, emitido por entidade formadora acreditada pela OE (incluída no site da ANACOM - ITED/ITUR - Cursos de actualização ITED para OE e ANET);
2. Todos os Engenheiros Electrotécnicos, anteriormente inscritos no ICP-ANACOM, que se tenham inscrito na OE conforme previamente anunciado e divulgado no portal da OE e que enviem o comprovativo indicado em 1, podem manter a sua actividade como projectistas e instaladores ITED até 15 de Maio de 2011.
3. Até 15 de Maio de 2011, deverão os Engenheiros Electrotécnicos referidos em 2. enviar à OE o comprovativo de conclusão com aproveitamento do curso de actualização.
4. Todos os Engenheiros Electrotécnicos anteriormente inscritos no ICP_ANACOM, que não observem o que consta em 1. ou em 3., ficarão com a sua inscrição com projectistas e instaladores ITED revogada, nos termos do artigo 103º, nº 4º do Decreto Lei nº 123/2009, de 21 de Maio.
Ordem dos Engenheiros, 2 de Dezembro de 2010,
O Presidente do Conselho Nacional do Colégio de Engenharia Electrotécnica
Francisco de La Fuente Sanchez
