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Há novos diplomas

02 de agosto de 2022 | Geral

 

Consulte os novos diplomas publicados.

Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial
Decreto-Lei n.º 45/2022: Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, prorrogando o prazo para incluir nos planos municipais e intermunicipais as regras de classificação e qualificação dos solos.

Redes de Comunicações Eletrónicas
Decreto-Lei n.º 40/2022: Cria o mapa das coberturas das redes de comunicações eletrónicas fixas e móveis.

Sector Agrícola
Decreto-Lei n.º 47/2022: Altera o regime jurídico da produção, controlo, certificação e comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas, transpondo diversas diretivas de execução.

Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais
Decreto-Lei n.º 49/2022: Altera as regras de funcionamento do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, determinando a adaptação das áreas prioritárias de prevenção e segurança até 31 de março de 2023.

Regime Excecional e Temporário - Aumento dos Preços com Impacto em Contratos Públicos
Decreto-Lei n.º 36/2022: Estabelece um regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos.

Embalagens em Plástico não Reutilizáveis
Portaria n.º 166/2022: Segunda alteração da Portaria n.º 202/2019, de 3 de julho, que define os termos e os critérios aplicáveis ao projeto-piloto a adotar no âmbito do sistema de incentivo ao consumidor para devolução de embalagens de bebidas em plástico não reutilizáveis.

Conselho Superior de Obras Públicas
Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2022: Designa o presidente do Conselho Superior de Obras Públicas.

Mecanismo Nacional Anticorrupção
Portaria n.º 164/2022: Regula a instalação do Mecanismo Nacional Anticorrupção.

Orçamento do Estado 2022
Lei n.º 12/2022: Orçamento do Estado para 2022.

Declaração de Retificação n.º 19/2022: Retificação à Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, «Orçamento do Estado para 2022».

 


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