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Novos diplomas do mês de outubro

29 de outubro de 2021 | Geral

 

Consulte os novos diplomas do mês de outubro.

 

 

Reabilitação e Revitalização Urbanas - Instrumento Financeiro
Resolução do Conselho de Ministros n.º 140/2021: Altera a abrangência do regime de delegação de competências do Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas.

 

 

Resíduos
Portaria n.º 213/2021: Regulamenta as taxas relativas aos procedimentos de transferências de resíduos, aos pedidos de autorização ou licença dos sistemas de gestão de fluxos específicos de resíduos e aos procedimentos de desclassificação de resíduos.

 

 

Mobilidade Elétrica
Decreto-Lei n.º 86/2021: Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1161, estabelecendo o regime jurídico relativo à promoção de veículos de transporte rodoviário limpos a favor da mobilidade com nível baixo de emissões.

Resolução da Assembleia da República n.º 263/2021: Recomenda ao Governo medidas para reforçar a mobilidade elétrica e suave.

 

 

Sector Agrícola
Portaria n.º 204/2021: Quarta alteração à Portaria n.º 18/2015, de 2 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação da ação 6.1, «Seguros», da medida 6, «Gestão do Risco e Restabelecimento do Potencial Produtivo», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente.

 

 

Regime Jurídico da Reserva Agrícola Regional
Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2021/A: Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2020/A, de 2 de dezembro, que estabelece os limites e as condições para a viabilização das utilizações não agrícolas referidas no Regime Jurídico da Reserva Agrícola Regional.

 

 

Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais
Decreto-Lei n.º 82/2021: Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento.

 

 

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