Novos diplomas do mês de outubro
Consulte os novos diplomas do mês de outubro.
Reabilitação e Revitalização Urbanas - Instrumento Financeiro
▪ Resolução do Conselho de Ministros n.º 140/2021: Altera a abrangência do regime de delegação de competências do Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas.
Resíduos
▪ Portaria n.º 213/2021: Regulamenta as taxas relativas aos procedimentos de transferências de resíduos, aos pedidos de autorização ou licença dos sistemas de gestão de fluxos específicos de resíduos e aos procedimentos de desclassificação de resíduos.
Mobilidade Elétrica
▪ Decreto-Lei n.º 86/2021: Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1161, estabelecendo o regime jurídico relativo à promoção de veículos de transporte rodoviário limpos a favor da mobilidade com nível baixo de emissões.
▪ Resolução da Assembleia da República n.º 263/2021: Recomenda ao Governo medidas para reforçar a mobilidade elétrica e suave.
Sector Agrícola
▪ Portaria n.º 204/2021: Quarta alteração à Portaria n.º 18/2015, de 2 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação da ação 6.1, «Seguros», da medida 6, «Gestão do Risco e Restabelecimento do Potencial Produtivo», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente.
Regime Jurídico da Reserva Agrícola Regional
▪ Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2021/A: Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2020/A, de 2 de dezembro, que estabelece os limites e as condições para a viabilização das utilizações não agrícolas referidas no Regime Jurídico da Reserva Agrícola Regional.
Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais
▪ Decreto-Lei n.º 82/2021: Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento.
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