Novos diplomas do mês de janeiro
Consulte os novos diplomas do mês de janeiro.
Ordenamento do Território
Gestão do Espaço Marítimo Nacional
Lei n.º 1/2021: Primeira alteração à Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional.
Planos Especiais de Ordenamento do Território
Decreto-Lei n.º 3/2021: Prorroga o prazo de integração das regras dos planos especiais de ordenamento do território.
Conselho de Concertação Territorial
Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2021: Altera a composição do Conselho de Concertação Territorial.
Segurança no Trabalho - Agentes Químicos
Decreto-Lei n.º 1/2021: Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1831, que estabelece uma quinta lista de valores-limite de exposição profissional indicativos para os agentes químicos.
Monitorização e Tratamento da Água
Portaria n.º 25/2021: Estabelece a classificação do risco e as medidas mínimas a serem adotadas pelos responsáveis dos equipamentos, redes e sistemas, previstos no artigo 2.º da Lei n.º 52/2018, de 20 de agosto, em função da avaliação do risco de contaminação e disseminação da bactéria Legionella que decorra dos resultados analíticos apurados, no âmbito do programa de monitorização e tratamento da água.
Ação Climática
Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2021: Aprova o modelo do projecto - piloto relativo à avaliação prévia de impacto legislativo na ação climática.
Biocombustíveis
Decreto -Lei n.º 8/2021: Procede à atualização das metas de incorporação de biocombustíveis nos combustíveis para consumo em território nacional para 2021.
Autoconsumo de Energia Renovável – Regime Jurídico
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2021/M: Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 162/2019, de 25 de outubro, que aprova o regime jurídico aplicável ao autoconsumo de energia renovável.
Sector Agrícola
Reestruturação e Reconversão das Vinhas
Portaria n.º 15-A/2021: Quarta alteração à Portaria n.º 323/2017, de 26 de outubro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 220/2019, de 16 de julho, pela Portaria n.º 279/2019, de 28 de agosto, e pela Portaria n.º 274-A/2020, de 2 de dezembro, que estabelece as normas de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (VITIS), para o período 2019-2023.
Património Imobiliário Público
Decreto-Lei n.º 5/2021: Define os termos da regularização, entre entidades públicas, de situações relativas à transmissão, uso ou afetação de património imobiliário público.
Alteração ao Código IMI – Região Autónoma da Madeira
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 1/2021/M: Procede à alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, na redação atual.
Regime de Acesso e Exercício de Profissões e de Atividades Profissionais Regulamentadas
Lei n.º 2/2021: Estabelece o regime de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais e o regime aplicável à avaliação da proporcionalidade prévia à adoção de disposições legislativas que limitem o acesso a profissão regulamentada, ou a regulamentar, ou o seu exercício, transpondo a Diretiva (UE) 2018/958 do Parlamento Europeu e do Conselho e revogando o Decreto-Lei n.º 37/2015, de 10 de março.
Apoio Extraordinário – Empresas
Decreto -Lei n.º 6-C/2021: Prorroga o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial.
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