Novos diplomas do mês de dezembro
Consulte os novos diplomas do mês de dezembro.
Sistema de Certificação Energética de Edifícios
▪ Decreto-Lei n.º 101-D/2020: Estabelece os requisitos aplicáveis a edifícios para a melhoria do seu desempenho energético e regula o Sistema de Certificação Energética de Edifícios, transpondo a Diretiva (UE) 2018/844 e parcialmente a Diretiva (UE) 2019/944.
SETOR AGRÍCOLA
Setor Vitivinícola
▪ Portaria n.º 274-A/2020: Terceira alteração à Portaria n.º 323/2017, de 26 de outubro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 220/2019, de 16 de julho, e pela Portaria n.º 279/2019, de 28 de agosto, que estabelece as normas de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (VITIS), para o período 2019-2023, previsto no Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro.
▪ Portaria n.º 291/2020: Primeira alteração à Portaria n.º 311/2018, de 4 de dezembro, que estabelece as regras complementares para o apoio comunitário à promoção de vinhos em mercados de países terceiros, no âmbito do programa nacional de apoio ao setor vitivinícola, para o período de 2019-2023.
Regime Jurídico da Reserva Agrícola Regional- Açores
▪ Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2020/A: Estabelece os limites e as condições para a viabilização das utilizações não agrícolas referidas no Regime Jurídico da Reserva Agrícola Regional
Programa de Desenvolvimento Rural do Continente
▪ Portaria n.º 281-A/2020: Décima primeira alteração à Portaria n.º 134/2015, de 18 de maio, e a nona alteração à Portaria n.º 274/2015, de 8 de Setembro.
▪ Portaria n.º 298/2020: Estabelece as regras do prolongamento dos compromissos agroambientais no ano de 2021 na ação n.º 7.2, «Produção integrada», na ação n.º 7.5, «Uso eficiente da água», e na operação n.º 7.10.2, «Manutenção das galerias ripícolas», e a possibilidade de novo ciclo de compromissos, com um período de duração de dois anos, nas ações n.os 7.1, «Agricultura biológica», 7.3, «Pagamentos Rede Natura», 7.4, «Conservação do solo», 7.6, «Culturas permanentes tradicionais», 7.7, «Pastoreio extensivo», 7.8.1, «Manutenção de raças autóctones em risco», 7.9, «Mosaico agroflorestal», e 7.12, «Apoio agroambiental à apicultura», existentes no âmbito da medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», inserida na área n.º 3, «Ambiente, eficiência no uso dos recursos e clima», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente.
Valor Médio de Construção por m² - CIMI
▪ Portaria n.º 289/2020: Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2021.
Segurança e Saúde – Riscos da Exposição a Agentes Biológicos
▪ Decreto-Lei n.º 102-A/2020: Altera as prescrições mínimas de proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos da exposição a agentes biológicos durante o trabalho e transpõe as Diretivas (UE) 2019/1833 e 2020/739.
RESÍDUOS
Regime Geral da Gestão de Resíduos
▪ Decreto-Lei n.º 102-D/2020: Aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852.
Resíduos provenientes dos Navios
▪ Decreto-Lei n.º 102/2020: Transpõe a Diretiva (UE) 2019/883, relativa aos meios portuários de receção de resíduos provenientes dos navios, tendo em vista uma maior proteção do meio marinho.
Tarifa aplicável aos Centros Eletroprodutores – Valorização Energética
▪ Portaria n.º 308-C/2020: Alteração ao artigo 2.º da Portaria n.º 244/2020, de 15 de outubro, que fixa a tarifa aplicável aos centros eletroprodutores que utilizam resíduos urbanos como fonte de produção de eletricidade em instalações de valorização energética, na vertente de queima de resíduos sólidos urbanos indiferenciados provenientes de sistemas de gestão de resíduos urbanos.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Orçamento do Estado
▪ Lei n.º 75-B/2020: Orçamento do Estado para 2021.
▪ Lei n.º 75-C/2020: Lei das Grandes Opções para 2021-2023.
Fiscalidade - Declaração Modelo 25
▪ Portaria n.º 296/2020: Aprova a declaração modelo 25 - donativos recebidos e respetivas instruções de preenchimento a utilizar pelas entidades que recebam donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF).
Código da Estrada - alteração
▪ Decreto-Lei n.º 102-B/2020: Altera o Código da Estrada e legislação complementar, transpondo a Diretiva (UE) 2020/612.
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