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Novos diplomas do mês de setembro

01 de outubro de 2020 | Geral

 

Consulte os novos diplomas do mês de setembro.

 

 

Regime Jurídico da Segurança contra Incêndio em Edifícios – alteração
Portaria n.º 208/2020: Regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios - alteração à Portaria n.º 773/2009, de 21 de julho.

 

 

TIM/ Técnico Responsável/ Inspetor de Instalações Elétricas de serviço particular
Decreto-Lei n.º 72/2020: Prorroga a vigência das normas transitórias referentes ao acesso à profissão de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas e ao exercício de funções como técnico responsável ou como inspetor de instalações elétricas de serviço particular.

 

 

Eficiência Energética
Decreto-Lei n.º 64/2020: Estabelece disposições em matéria de eficiência energética, transpondo a Diretiva (UE) 2018/2002.

 

Instalação de centros electroprodutores eólicos
Declaração de Retificação n.º 36/2020: Retifica a Portaria n.º 203/2020, de 21 de agosto, do Ambiente e Ação Climática, que altera a Portaria n.º 102/2015, de 7 de abril, que estabelece os critérios de atribuição da autorização para a instalação do sobre-equipamento de centros eletroprodutores eólicos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 21 de agosto de 2020.

 

 

Sector Agrícola

Regulamentos europeus da fitossanidade
Decreto-Lei n.º 78/2020: Transpõe diversas diretivas e garante o cumprimento de obrigações decorrentes de regulamentos europeus no domínio da fitossanidade.

 

Medidas de proteção contra pragas dos vegetais
Decreto-Lei n.º 67/2020: Assegura a execução e garante o cumprimento das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 2016/2031, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e do Regulamento (UE) n.º 2017/625, relativo aos controlos oficiais, no domínio das medidas de proteção contra pragas dos vegetais.

 

Sistema Internacional de Unidades – novas definições
Decreto-Lei n.º 76/2020: Adapta ao progresso técnico as novas definições das unidades de base do Sistema Internacional de Unidades, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1258.

 

 

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