Novos diplomas do mês de julho
Consulte os novos diplomas do mês de julho.
Plano Nacional Energia e Clima 2030
Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2020: Aprova o Plano Nacional Energia e Clima 2030 (PNEC 2030).
Qualidade do Ar
Resolução da Assembleia da República n.º 53/2020: Recomenda ao Governo que adote as medidas necessárias ao reforço da informação, monitorização e caracterização da qualidade do ar e promova a revisão e modernização da rede de estações de monitorização da qualidade do ar.
Regime Jurídico Recursos Naturais da Região Autónoma dos Açores
Decreto Legislativo Regional n.º 17/2020/A: Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 9/2012/A, de 20 de março, que estabelece o regime jurídico do acesso e utilização de recursos naturais da Região Autónoma dos Açores para fins científicos.
Regulamento do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos
Portaria n.º 164/2020: Procede à oitava alteração do Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, anexo à Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro.
Sistemas de Gestão de Resíduos Urbanos
Resolução da Assembleia da República n.º 37/2020: Recomenda ao Governo que avalie e assegure a qualidade de serviço dos sistemas de gestão de resíduos urbanos.
Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE)
Declaração de Retificação n.º 26/2020: Retifica a Portaria n.º 135/2020, de 2 de junho, da Administração Interna, sobre a alteração ao Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE), aprovado pela Portaria n.º 1532/2008, de 29 de dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 107, de 2 de junho de 2020.
Setor Florestal
Ações de arborização e rearborização
Decreto-Lei n.º 32/2020: Altera o regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais.
Resolução da Assembleia da República n.º 55/2020: Estratégia nacional para o fomento do arvoredo urbano.
Regime Jurídico Sapadores Florestais
Decreto-Lei n.º 44/2020: Altera o regime jurídico aplicável aos sapadores florestais, às equipas e às brigadas de sapadores florestais no território continental.
Licenciamento Estabelecimentos Industriais- Fabrico dispositivos médicos
Decreto-Lei n.º 36/2020: Simplifica o procedimento de licenciamento dos estabelecimentos industriais de fabrico de dispositivos médicos, equipamentos de proteção individual, álcool etílico e produtos biocidas desinfectantes.
Sistema Nacional de Planeamento Civil de Emergência
Decreto-Lei n.º 43/2020: Estabelece o Sistema Nacional de Planeamento Civil de Emergência.
Orçamento do Estado 2020 – Alteração
Lei n.º 27-A/2020: Procede à segunda alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março (Orçamento do Estado para 2020), e à alteração de diversos diplomas.
Medidas Fiscais (COVID-19) - Empresas
Lei n.º 29/2020: Medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas no quadro da resposta ao novo coronavírus SARS-CoV-2 e à doença COVID-19.
