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CONSULTE OS NOVOS DIPLOMAS DO MÊS DE MARÇO

01 de abril de 2020 | Geral

Consulte os novos diplomas do mês de março.

 

Código de Contratos Públicos
Resolução da Assembleia da República n.º 16/2020: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 170/2019, de 4 de dezembro, que procede à décima primeira alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio.

 

 

Sector Agrícola
Portaria n.º 76-A/2020: Décima alteração à Portaria n.º 134/2015, de 18 de maio, oitava alteração à Portaria n.º 274/2015, de 8 de setembro, e quarta alteração à Portaria n.º 394/2015, de 3 de novembro.

Portaria n.º 67/2020: Quinta alteração à Portaria n.º 229/2016, de 26 de agosto, que estabelece o regime de aplicação das operações n.os 3.4.1, «Desenvolvimento do regadio eficiente», e 3.4.3, «Drenagem e estruturação fundiária», inseridas na ação n.º 3.4, «Infraestruturas coletivas», da medida n.º 3, «Valorização da produção agrícola», integrada na área n.º 2, «Competitividade e organização da produção», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente para o período 2014-2020.

Portaria n.º 63/2020: Terceira alteração à Portaria n.º 18/2015, de 2 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.ºs 172/2016, de 20 de junho, e 46/2018, de 12 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação da ação 6.1, «Seguros», da medida 6, «Gestão do Risco e Restabelecimento do Potencial Produtivo», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente.

 

 

Fogos Rurais – Recomendação de Consulta Pública
Resolução da Assembleia da República n.º 18/2020: Recomenda ao Governo que coloque em consulta pública os programas de ação do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais.

 

 

Zonas Especiais de Conservação – Ordenamento do Território
Decreto Regulamentar n.º 1/2020: Classifica como zonas especiais de conservação os sítios de importância comunitária do território nacional.

 

 

Livro de Reclamações Electrónico
Decreto-Lei n.º 9/2020: Adota as medidas necessárias ao cumprimento da obrigação de manter o livro de reclamações electrónico.

 

 

Especificações Técnicas marcação de Armas de Fogo
Decreto-Lei n.º 8/2020: Estabelece as especificações técnicas para a marcação de armas de fogo e dos seus componentes essenciais, bem como para as armas de alarme, starter, gás e sinalização, transpondo as Diretivas de Execução (UE) 2019/68 e 2019/69.

 

 

Livre Trânsito ANEPC
Portaria n.º 54/2020: Aprovação do modelo de cartão de identificação profissional e de livre-trânsito das entidades credenciadas pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), para emissão de pareceres, realização de vistorias e de inspecções.

 

 

Programa de Valorização do Interior
Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2020: Aprova a revisão do Programa de Valorização do Interior.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2020: Aprova os Programas +CO3SO Conhecimento e +CO3SO Digital.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2020: Aprova o Programa «Trabalhar no Interior».

 

 

Programa Internacional de Investigação sobre Montesinho
Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2020: Aprova o «Programa Internacional de Investigação sobre Montesinho».

 

 

Programa “Conhecer Portugal”
Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2020: Cria o programa «Conhecer Portugal» para apoiar a realização de estágios e atividades de I&D sobre as regiões portuguesas de menor densidade populacional.

 

 

Domínio Público Hídrico – Região Autónoma dos Açores
Decreto Legislativo Regional n.º 8/2020/A: Regime jurídico do processo de delimitação e desafetação do domínio público hídrico na Região Autónoma dos Açores

 

 

Construção de Novos Troços do Sistema de Metro da AMP
Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2020: Autoriza a despesa relativa à construção de novos troços do Sistema de Metro Ligeiro da Área Metropolitana do Porto.

 

 

Orçamento do Estado
Lei n.º 4/2020: Quadro plurianual de programação orçamental para os anos de 2020 a 2023.

Lei n.º 3/2020: Grandes Opções do Plano para 2020.

Lei n.º 2/2020: Orçamento do Estado para 2020.

 

 

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