CONSULTE OS NOVOS DIPLOMAS DO MÊS DE DEZEMBRO
Consulte os novos diplomas aprovados no mês de dezembro.
Código dos Contratos Públicos
▪ Decreto-Lei n.º 170/2019: Procede à décima primeira alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio.
Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional
▪ Resolução do Conselho de Ministros n.º 203-A/2019: Aprova o Plano de Situação de Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional para as subdivisões Continente, Madeira e Plataforma Continental Estendida.
Extensão da Plataforma Continental
▪ Resolução do Conselho de Ministros n.º 191/2019: Prorroga o mandato da Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental.
Programa Operacional Mar 2020
▪ Portaria n.º 400/2019: Alteração a diversas portarias com vista a promover a execução do Programa Operacional Mar 2020 para Portugal Continental.
Programa de Desenvolvimento Rural 2020
▪ Portaria n.º 407-A/2019: Estabelece as regras do prolongamento dos compromissos de natureza agroambiental e silvoambiental plurianuais concedidos no âmbito da medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», inserida na área n.º 3, «Ambiente, eficiência no uso dos recursos e clima», do PDR 2020.
Fundo Revive Natureza
▪ Declaração de Retificação n.º 60-B/2019: Retifica o Decreto-Lei n.º 161/2019, de 25 de outubro, que cria o Fundo Revive Natureza para a promoção da recuperação de imóveis devolutos inseridos em património natural, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 206, de 25 de outubro.
Recomendação – atualização da listagem de materiais com Amianto em edifícios
▪ Resolução da Assembleia da República n.º 231/2019: Recomenda ao Governo que atualize a listagem de materiais que contêm amianto nos edifícios onde se prestam serviços públicos e que tome medidas com vista à respetiva remoção.
Criação de Juízos de Competência Especializada
▪ Decreto-Lei n.º 174/2019: Procede à criação de juízos de competência especializada, nos termos do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
XXII Governo Constitucional
Organização e Funcionamento
▪ Decreto-Lei n.º 169-B/2019: Aprova o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional.
Código de Conduta
▪ Resolução do Conselho de Ministros n.º 184/2019: Aprova o Código de Conduta do Governo.
Regime Transitório de Execução Orçamental
▪ Decreto-Lei n.º 176/2019: Aprova o regime transitório de execução orçamental, previsto no artigo 12.º-H da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto.
Regulamento de Sinalização do Trânsito - alteração
▪ Declaração de Retificação n.º 60-A/2019: Retifica o Decreto Regulamentar n.º 6/2019, de 22 de outubro, da Administração Interna, que altera o Regulamento de Sinalização do Trânsito, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 203, de 22 de outubro de 2019.
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