[CTES] CCP – CÓDIGO DE CONTRATOS PÚBLICOS
Os CTEs – Competências Transversais para Engenheiros é um programa de formações modulares, normalmente de 1 dia (8 horas), certificadas, na vertente de formação contínua. Neste caso esta formação terá um total de 16 horas.
“CCP – Código dos Contratos Públicos” é uma das formações que propomos. Consulte o programa completo aqui.
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OBJETIVOS ESPECÍFICOS
- Identificar as entidades adjudicantes e os contratos abrangidos e excluídos do regime de contratação pública.
- Conhecer as características básicas de cada tipo de procedimento de formação de contratos públicos, incluindo os procedimentos concorrenciais e os procedimentos restritivos da concorrência.
- Dominar a tramitação de um procedimento de contratação pública, incluindo as regras sobre
i) as consultas preliminares e informais;
ii) a interpretação e aplicação das peças do procedimento;
iii) a retificação e alteração das peças dos procedimentos;
iv) a elaboração e apresentação das propostas, em especial em plataformas eletrónicas;
v) a análise e exclusão das propostas;
vi) a avaliação das propostas e aplicação do critério de adjudicação;
vii) a habilitação do adjudicatário e outras formalidades posteriores à adjudicação, incluindo a celebração do contrato.
DESTINATÁRIOS
Engenheiros, Estudantes de Engenharia, profissionais que trabalhem em Engenharia
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CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS
- Âmbito de aplicação do regime de contratação pública: contratos abrangidos e contratos excluídos; regime aplicável à contratação excluída;
- Caracterização do leque de tipos de procedimentos para formar contratos públicos e análise dos respetivos critérios de escolha;
- O regime da divisão em lotes e do combate ao fraccionamento artificial de contratos;
- O novo regime da adjudicação por lotes para promoção das pequenas e médias empresas;
- Novo tratamento das consultas pré-procedimentais permitidas pela legislação europeia, habilitando a entidade adjudicante a conhecer melhor as condições de mercado antes de se vincular a um procedimento formal de contratação pública; requisitos aplicáveis para evitar a distorção da concorrência no contexto das consultas;
- Elaboração, interpretação e aplicação das peças do procedimento;
- As «patologias» das peças do procedimento: os regimes de prestação de esclarecimentos, retificação formal, alteração substancial e suprimento de erros e omissões;
- As propostas: os regimes relativos à sua elaboração, composição e apresentação;
- Problemas relativos à contratação eletrónica e à utilização de plataformas eletrónicas;
- Casos excecionais em que esta é dispensada;
- As causas formais e materiais de exclusão de propostas;
- O regime do preço anormalmente baixo; consideração dos métodos de defesa da entidade adjudicante perante práticas anómalas suscetíveis de distorcerem a concorrência
- A avaliação das propostas e a escolha do critério de adjudicação à luz do novo regime legal, incluindo a possibilidade de avaliação de meios humanos e equipas técnicas;
- Dever de adjudicação e causas de não adjudicação;
- Regime da habilitação do adjudicatário; relevantes inovações da legislação europeia nessa matéria;
- Formalidades pós-adjudicatórias até à elaboração e outorga do contrato; em especial, aprovação e alteração da minuta do contrato;
- Os impedimentos à contratação especialmente aplicáveis ao ajuste directo.
DURAÇÃO
16 Horas
Membros: 150€; Membros estudantes 100€; Não membros: 250€
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