CONSULTE OS NOVOS DIPLOMAS DO MÊS DE OUTUBRO
Consulte os novos diplomas aprovados no mês de outubro
Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndio em Edifícios
▪ Lei n.º 123/2019: Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios.
Reabilitação Urbana
▪ Resolução do Conselho de Ministros n.º 173/2019: Autoriza o aumento da despesa para o lançamento dos procedimentos financeiros para a reabilitação urbana.
Reconhecimento de Prédio Rústico ou Misto sem Dono Conhecido
▪ Decreto-Lei n.º 149/2019: Reforça os mecanismos de publicitação dos procedimentos de identificação e reconhecimento de prédio rústico ou misto sem dono conhecido.
Recuperação de Imóveis Devolutos - Fundo Revive Natureza
▪ Decreto-Lei n.º 161/2019: Cria o Fundo Revive Natureza para a promoção da recuperação de imóveis devolutos inseridos em património natural.
Sector Agrícola
▪ Decreto-Lei n.º 154/2019: Transpõe diretivas sobre espécies hortícolas, organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais, organismos geneticamente modificados e atualiza o regime de transposição da diretiva sobre compatibilidade eletromagnética dos equipamentos.
Autoconsumo de Energia Renovável
▪ Decreto-Lei n.º 162/2019: Aprova o regime jurídico aplicável ao autoconsumo de energia renovável, transpondo parcialmente a Diretiva 2018/2001.
Rede de Transporte e de Distribuição de Energia Elétrica – Região Autónoma da Madeira
▪ Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2019/M: Aprova o Regulamento da Rede de Transporte e de Distribuição de Energia Elétrica da Região Autónoma da Madeira.
Contratos da Gestão de Infraestruturas Hidráulicas
▪ Decreto-Lei n.º 160/2019: Procede à escolha das entidades gestoras e aprova as condições e os termos especiais dos contratos de concessão de atribuição da gestão de infraestruturas hidráulicas.
Sistema de recolha, registo e análise de dados sobre ciência e tecnologia
▪ Decreto-Lei n.º 156/2019: Regula a criação e manutenção de um sistema de recolha, registo e análise de dados sobre ciência e tecnologia.
Gestão do Portal dos Contratos Públicos
▪ Declaração de Retificação n.º 55-A/2019: Retifica a Portaria n.º 284/2019, de 2 de setembro, das Finanças e Infraestruturas e Habitação, sobre alteração da Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 167, de 2 de setembro de 2019.
Regime do Registo de Fundações
▪ Decreto-Lei n.º 157/2019: Regula a forma do ato de instituição e o Regime do Registo de Fundações.
Regulamento de Sinalização do Trânsito
▪ Decreto Regulamentar n.º 6/2019: Altera o Regulamento de Sinalização do Trânsito.
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