Diplomas aprovados durante o mês de agosto
Consulte os novos diplomas aprovados no mês de agosto.
Ambiente
Resolução do Conselho de Ministros n.º 130/2019: Aprova o Programa de Ação para a Adaptação às Alterações Climáticas.
Portaria n.º 266/2019: Aprova a informação e a sinalética a utilizar pelos produtores e utilizadores de água para reutilização (ApR).
Tratamento de Águas Residuais
Decreto-Lei n.º 119/2019: Estabelece o regime jurídico de produção de água para reutilização, obtida a partir do tratamento de águas residuais, bem como da sua utilização.
Transportes
Resolução do Conselho de Ministros n.º 131/2019: Aprova a Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável 2020-2030.
Ordenamento do Território: RAN e REN
Decreto Legislativo Regional n.º 20/2019/A: Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, de 28 de julho, Regime Jurídico da Reserva Agrícola Regional.
Decreto-Lei n.º 124/2019: Altera o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional.
Áreas Protegidas
Decreto-Lei n.º 116/2019: Define o modelo de cogestão das áreas protegidas.
Informação Cadastral
Lei n.º 65/2019:Mantém em vigor e generaliza a aplicação do sistema de informação cadastral simplificada.
Produção Cartográfica
Decreto-Lei n.º 130/2019: Altera os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional.
Produção Biomassa Florestal
Decreto-Lei n.º 120/2019: Altera o regime especial e extraordinário para a instalação e exploração de novas centrais de valorização de biomassa.
Regime das Instalações de Gases Combustíveis em Edifícios – Região Autónoma da Madeira
Decreto Legislativo Regional n.º 12/2019/M: Estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios, adiante designadas por instalações de gás, e dos aparelhos que aquelas abastecem, com exceção dos aparelhos alimentados diretamente por garrafas de gás colocadas no local do consumo, bem como a definição do sistema de supervisão e regulação das atividades a elas associadas.
Prescrições de Segurança
Decreto-Lei n.º 131/2019: Aprova o Regulamento de Instalação e de Funcionamento de Recipientes sob Pressão Simples e de Equipamentos sob Pressão.
Decreto-Lei n.º 118/2019: Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) 2016/425, relativo aos equipamentos de proteção individual.
Valor Médio de Construção por Metro Quadrado – Região Autónoma da Madeira
Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2019/M: Fixa o Valor do Metro Quadrado de Construção para o Ano de 2019.
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