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Defesa do Património Florestal e Proteção contra Incêndios

17 de agosto de 2017 | Geral
Foi hoje publicado, em Diário da República, as alterações aos seguintes diplomas:

 

Lei n.º 76/2017: Altera o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios.

Lei n.º 77/2017: Estabelece o regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização, com recurso a espécies florestais, no território continental.  

 
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