Defesa do Património Florestal e Proteção contra Incêndios
17 de agosto de 2017 | Geral
Foi hoje publicado, em Diário da República, as alterações aos seguintes diplomas:
Lei n.º 76/2017: Altera o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios.
Lei n.º 77/2017: Estabelece o regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização, com recurso a espécies florestais, no território continental.