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CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS (CCP)

20 de setembro de 2016 | Geral

 

20 de setembro de 2016 | 18h30 | Auditório da OERN | Porto

Encontra-se em discussão pública até ao dia 23 de setembro, o anteprojeto de revisão do Código dos Contratos Públicos (CCP), que transpõe para a legislação nacional as mais recentes Diretivas europeias sobre a matéria, e contém disposições que dão cumprimento ao Programa do Governo e ao Programa Nacional de Reformas.

O Conselho Diretivo da Região Norte promove uma sessão debate com o Ilustre Advogado Sr. Dr. Alberto Teixeira, no próximo dia 20 de Setembro, pelas 18h30, no auditório da sede regional do Porto.

Pode consultar o documento mencionado em: http://www.portugal.gov.pt/media/20858186/20160802-mpi-cpp.pdf

 

 

Entrada gratuita mas com inscrição obrigatória aqui!

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