Inscrição de novos Membros
De modo a dar cumprimento ao estipulado no novo Estatuto da Ordem dos Engenheiros, bem como tendo em vista a regularização da situação associativa de alguns dos seus Membros, o Conselho Diretivo Nacional (CDN) deliberou, na sua última reunião, de 19 de abril, colocar em prática algumas medidas excecionais, que estarão em vigor até 31 de dezembro de 2016. As medidas são, resumidamente, as seguintes:
1. A reativação da inscrição de Membros cujo registo na Ordem dos Engenheiros (OE) se encontre cancelado ou suspenso por não pagamento de quotas, mediante a liquidação da totalidade do valor das quotas do ano corrente (120 euros), isentando-os da taxa normal de reativação;
2. O CDN deliberou, igualmente, reduzir em 50% o valor da joia de admissão à OE, até 31 de dezembro de 2016, ficando este valor fixado em 75,00 euros durante este período;
3. Face ao inscrito no Art.º 7.º, n.º 5 do Estatuto da Ordem dos Engenheiros, "5 — Os trabalhadores dos serviços e organismos da administração direta e indireta do Estado, das regiões autónomas, das autarquias locais e das demais pessoas coletivas públicas, que pratiquem, no exercício das suas funções, atos próprios da profissão de engenheiro, e realizem ações de verificação, aprovação, auditoria ou fiscalização sobre atos anteriores, devem estar validamente inscritos como membros efetivos da Ordem”, o CDN deliberou a aplicação de medidas igualmente excecionais dirigidas aos trabalhadores da função pública que comprovem possuir mais de cinco anos de atividade profissional na área da Engenharia.
Mais informações:
T: 222 071 300 | @: atendimento@oern.pt
