Sistema de Indústria Responsável (SIR)
● Decreto-Lei n.º 169/2012: Cria o Sistema da Indústria Responsável, que regula o exercício da atividade industrial, a instalação e exploração de zonas empresariais responsáveis, bem como o processo de acreditação de entidades no âmbito deste Sistema. [Legislação Consolidada]
● Decreto-Lei n.º 11/2023: Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais.
● Decreto-Lei n.º 9/2021: Aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas.
● Resolução da Assembleia da República n.º 138/2019: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30 de janeiro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos.
● Decreto-Lei n.º 39/2018: Estabelece o regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para o ar, e transpõe a Diretiva (UE) 2015/2193.
● Declaração de Retificação n.º 29/2015: Retifica o Decreto-Lei n.º 73/2015, de 11 de maio, do Ministério da Economia, que procede à primeira alteração ao Sistema da Indústria Responsável, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto, publicado no Diário da República n.º 90, 1.ª série, de 11 de maio de 2015.
● Decreto-Lei n.º 73/2015: Procede à primeira alteração ao Sistema da Indústria Responsável, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto.
● Decreto-Lei n.º 165/2014: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 45/2014, de 16 de julho, estabelece, com caráter extraordinário, o regime de regularização e de alteração e ou ampliação de estabelecimentos e explorações de atividades industriais, pecuárias, de operações de gestão de resíduos e de explorações de pedreiras incompatíveis com instrumentos de gestão territorial e ou condicionantes ao uso do solo.
Documentos Necessários do Licenciamento
● Portaria n.º 279/2015: Identifica os requisitos formais do formulário e os elementos instrutórios a apresentar pelo interessado nos procedimentos com vistoria prévia, sem vistoria prévia e de mera comunicação prévia aplicáveis, respetivamente, à instalação e exploração de estabelecimentos industriais dos tipos 1, 2 e 3, e à alteração de estabelecimentos industriais, nos termos previstos no Sistema da Indústria Responsável.
Taxas Sistema de Indústria Responsável (SIR)
● Portaria n.º 280/2015: Define a forma de cálculo, distribuição, modo de pagamento e termos do respetivo agravamento ou redução das taxas e outras despesas devidas pelo requerente nos procedimentos em que intervenham a administração central ou entidades gestoras de Zonas Empresariais Responsáveis, no âmbito do Sistema da Indústria Responsável.
Seguro Obrigatório Extracontratual
● Portaria n.º 307/2015: Estabelece o regime dos seguros obrigatórios de responsabilidade civil extracontratual.
Regulamento do Exercício da Atividade Industrial na Região Autónoma dos Açores
● Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2021/A: Aprova o Regulamento do Exercício da Atividade Industrial na Região Autónoma dos Açores.
Normas para o Exercício da Atividade Industrial na Região Autónoma dos Açores
● Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/A: Estabelece as normas para o exercício da atividade industrial na Região Autónoma dos Açores. [Legislação Consolidada]
● Decreto Legislativo Regional n.º 25/2021/A: Altera (segunda alteração) o Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/A, de 17 de janeiro, que estabelece as normas para o exercício da atividade industrial na Região Autónoma dos Açores e republica-o em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante, com as alterações ora introduzidas.
● Decreto Legislativo Regional n.º 12/2015/A: Altera (primeira alteração) o Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/A, de 17 de janeiro, que estabelece as normas para o exercício da atividade industrial na Região Autónoma dos Açores e procede à respetiva republicação.
Regime de Exercício da Atividade Industrial na Região Autónoma da Madeira
● Decreto Legislativo Regional n.º 28/2009/M: Estabelece o regime de exercício da atividade industrial na Região Autónoma da Madeira.
● Decreto Legislativo Regional n.º 8/2013/M: Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2009/M, de 25 de setembro, que estabelece o regime de exercício da atividade industrial na Região Autónoma da Madeira.
Regime Excecional e Extraordinário de Regularização a Aplicar aos Estabelecimentos Industriais
● Portaria n.º 68/2015: Identifica os elementos instrutórios a apresentar com os pedidos de regularização, de alteração e ou ampliação, de estabelecimentos e explorações de atividades industriais, pecuárias, de operações de gestão de resíduos, de revelação e aproveitamento de massas minerais, de aproveitamento de depósitos minerais e instalações de resíduos da indústria extrativa.
● Lei n.º 45/2014: Autoriza o Governo a introduzir disposições de natureza especial em matéria de regime das contraordenações, no contexto da criação de um regime excecional e extraordinário de regularização a aplicar aos estabelecimentos industriais, explorações pecuárias, explorações de pedreiras e explorações onde se realizam operações de gestão de resíduos, por motivo de desconformidade com os planos de ordenamento do território vigentes ou com servidões administrativas e restrições de utilidade pública, e a consagrar normas especiais em matéria da aplicação de medidas de tutela da legalidade administrativa.
Sistema de gestão de segurança para a prevenção de acidentes graves (SGSPAG)
● Decreto-Lei n.º 150/2015: Estabelece o regime de prevenção de acidentes graves que envolvem substâncias perigosas e de limitação das suas consequências para a saúde humana e para o ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2012/18/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas.
● Portaria n.º 186/2014: Aprova os requisitos e condições de exercício da atividade de verificador do sistema de gestão de segurança para a prevenção de acidentes graves (SGSPAG), bem como as taxas a cobrar pelos atos praticados pela Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. (APA, I.P.). [Legislação Consolidada]
Parques Industriais
● Decreto-Lei n.º 232/92: Regula a instalação e gestão de parques industriais.
Código da Propriedade Industrial
● Decreto-lei n.º 110/2018: Aprova o novo Código da Propriedade Industrial, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2436 e (UE) 2016/943. [Legislação Consolidada]
● Decreto-Lei n.º 9/2021: Aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas.
● Portaria n.º 201-A/2019: Atualiza os montantes das taxas e prevê novas taxas resultantes dos atos inseridos pelo novo Código da Propriedade Industrial e revoga a Portaria n.º 1098/2008, de 30 de setembro. [Legislação Consolidada]
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