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Legislação - Atividade Industrial


Disposições Gerais
Decreto-Lei n.º 39/2018: Estabelece o regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para o ar, e transpõe a Diretiva (UE) 2015/2193.

Portaria n.º 280/2015: Define a forma de cálculo, distribuição, modo de pagamento e termos do respetivo agravamento ou redução das taxas e outras despesas devidas pelo requerente nos procedimentos em que intervenham a administração central ou entidades gestoras de Zonas Empresariais Responsáveis, no âmbito do Sistema da Indústria Responsável.

Portaria n.º 279/2015: Identifica os requisitos formais do formulário e os elementos instrutórios a apresentar pelo interessado nos procedimentos com vistoria prévia, sem vistoria prévia e de mera comunicação prévia aplicáveis, respetivamente, à instalação e exploração de estabelecimentos industriais dos tipos 1, 2 e 3, e à alteração de estabelecimentos industriais, nos termos previstos no Sistema da Indústria Responsável.

Declaração de Retificação n.º 29/2015: Retifica o Decreto-Lei n.º 73/2015, de 11 de maio, do Ministério da Economia, que procede à primeira alteração ao Sistema da Indústria Responsável, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto, publicado no Diário da República n.º 90, 1.ª série, de 11 de maio de 2015.

Decreto-Lei n.º 73/2015: Procede à primeira alteração ao Sistema da Indústria Responsável, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto.

Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2013/A: Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2012/A, de 22 de maio, que aprova o Regulamento do Exercício da Atividade Industrial na Região Autónoma dos Açores.

Decreto Legislativo Regional n.º 8/2013/M: Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2009/M, de 25 de setembro, que estabelece o regime de exercício da atividade industrial na Região Autónoma da Madeira.

Decreto-Lei n.º 169/2012: Cria o Sistema da Indústria Responsável, que regula o exercício da atividade industrial, a instalação e exploração de zonas empresariais responsáveis, bem como o processo de acreditação de entidades no âmbito deste Sistema.

Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2012/A: Regulamenta o exercício da atividade industrial na Região Autónoma dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/A, de 17 de janeiro.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2012: Lança o Programa da Indústria Responsável com vista à melhoria do ambiente de negócios, à redução de custos de contexto e à otimização do enquadramento legal e regulamentar relativo à localização, instalação e exploração da atividade industrial.

Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/A: Estabelece as normas para o exercício da atividade industrial na Região Autónoma dos Açores.


Regime Excecional e Extraordinário de Regularização a Aplicar aos Estabelecimentos Industriais
● Portaria n.º 68/2015: Identifica os elementos instrutórios a apresentar com os pedidos de regularização, de alteração e ou ampliação, de estabelecimentos e explorações de atividades industriais, pecuárias, de operações de gestão de resíduos, de revelação e aproveitamento de massas minerais, de aproveitamento de depósitos minerais e instalações de resíduos da indústria extrativa.

● Decreto-Lei n.º 165/2014: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 45/2014, de 16 de julho, estabelece, com caráter extraordinário, o regime de regularização e de alteração e ou ampliação de estabelecimentos e explorações de atividades industriais, pecuárias, de operações de gestão de resíduos e de explorações de pedreiras incompatíveis com instrumentos de gestão territorial e ou condicionantes ao uso do solo.


Sistema de gestão de segurança para a prevenção de acidentes graves (SGSPAG)
Decreto-Lei n.º 150/2015: Estabelece o regime de prevenção de acidentes graves que envolvem substâncias perigosas e de limitação das suas consequências para a saúde humana e para o ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2012/18/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas.

Portaria n.º 186/2014: Aprova os requisitos e condições de exercício da atividade de verificador do sistema de gestão de segurança para a prevenção de acidentes graves (SGSPAG), bem como as taxas a cobrar pelos atos praticados pela Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. (APA, I.P.).


Propriedade Industrial
Portaria n.º 201-A/2019: Atualiza os montantes das taxas e prevê novas taxas resultantes dos atos inseridos pelo novo Código da Propriedade Industrial e revoga a Portaria n.º 1098/2008, de 30 de setembro.

Decreto-lei n.º 110/2018: Aprova o novo Código da Propriedade Industrial, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2436 e (UE) 2016/943.

Lei n.º 17/2010: Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/95, de 24 de janeiro, em matéria de exercício da atividade de agente da propriedade industrial.

Decreto-Lei n.º 143/2008: Aprova medidas de simplificação e acesso à propriedade industrial, alterando o Código da Propriedade Industrial.

Decreto-Lei n.º 206/2002: Altera o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 15/95 de 24 de janeiro, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 54/2001 de 15 de fevereiro, que regula a atividade dos agentes oficiais da propriedade industrial.

Decreto-Lei n.º 54/2001: Altera o Decreto-Lei n.º 15/95 de 24 de janeiro, que estabelece o enquadramento legal da atuação dos agentes oficiais de propriedade industrial e dos procuradores autorizados.

Decreto-Lei n.º 15/95: Aprova normas referentes ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial e ao exercício da atividade de agente da propriedade industrial e procurador autorizado.


 

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