Regulamento Geral do Ruído
● Decreto-Lei n.º 9/2007: Aprova o Regulamento Geral do Ruído e revoga o regime legal da poluição. [Legislação Consolidada]
● Declaração de Retificação n.º 18/2007: De ter sido retificado o Decreto-Lei n.º 9/2007, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que aprova o Regulamento Geral do Ruído e revoga o regime legal da poluição sonora, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 12, de 17 de Janeiro de 2007.
● Decreto-Lei n.º 278/2007: Altera o Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro, que aprova o Regulamento Geral do Ruído.
Avaliação e Gestão do Ruído Ambiente
● Decreto-Lei n.º 146/2006: Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2002/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente – Ambiente – avaliação e gestão do ruído ambiente. [Legislação Consolidada]
● Decreto-Lei n.º 23/2023: Procede à transposição de diretivas delegadas (UE) relativas à utilização de substâncias perigosas em equipamento elétrico e eletrónico.
● Decreto-Lei n.º 84-A/2022: Altera o regime de avaliação e gestão do ruído ambiente, transpondo diversas diretivas da União Europeia.
● Decreto-Lei n.º 136-A/2019: Altera o regime de avaliação e gestão do ruído ambiente, transpondo a Diretiva (UE) 2015/996.
● Declaração de Retificação n.º 57/2006: De ter sido retificado o Decreto-Lei n.º 146/2006, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2002/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 146, de 31 de Julho de 2006.
Gestão do Ruído nos Aeroportos
● Decreto-Lei n.º 208/2004: Adapta a legislação que regula o sector da aviação civil ao Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de Janeiro, que regula o regime das contraordenações aeronáuticas civis.
● Decreto-Lei n.º 293/2003: Regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários.
Emissões Sonoras – Equipamentos de Utilização Exterior
● Decreto-Lei n.º 221/2006: Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2005/88/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro, que altera a Diretiva n.º 2000/14/CE, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros em matéria de emissões sonoras para o ambiente dos equipamentos para utilização no exterior.
Exposição ao Ruído- Prescrições Mínimas de Segurança
● Decreto-Lei n.º 182/2006: Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2003/10/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Fevereiro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (ruído).
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