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Legislação - Barragens

Regulamento de Segurança de Barragens
Decreto-Lei n.º 21/2018: Altera o Regulamento de Segurança de Barragens e aprova o Regulamento de Pequenas Barragens.

Decreto-Lei n.º 344/2007: Aprova o Regulamento de Segurança de Barragens e revoga o Decreto-Lei n.º 11/90.

● Lei n.º 11/2009: Estabelece o regime contra-ordenacional do Regulamento de Segurança de Barragens, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 344/2007, de 15 de Outubro.


Infraestruturas Hidráulicas
Declaração de Retificação n.º 26/2015: Retifica o Decreto-Lei n.º 49/2015, de 10 de abril, do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia que estabelece o regime especial aplicável à adaptação de moinhos, azenhas ou outras infraestruturas hidráulicas equivalentes para produção de energia hidroelétrica, publicado no Diário da República n.º 70, 1.ª série, de 10 de abril de 2015.

Decreto-Lei n.º 49/2015: Estabelece o regime especial aplicável à adaptação de moinhos, azenhas ou outras infraestruturas hidráulicas equivalentes para produção de energia hidroelétrica


 

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