Legislação - Sistema Nacional de Certificação Energética dos Edifícios - SCE

Sistema de Certificação Energética de Edifícios (SCE) – Regulação -
● Decreto-Lei n.º 101-D/2020: Estabelece os requisitos aplicáveis a edifícios para a melhoria do seu desempenho energético e regula o Sistema de Certificação Energética de Edifícios, transpondo a Diretiva (UE) 2018/844 e parcialmente a Diretiva (UE) 2019/944. [Legislação Consolidada]

● Decreto-Lei n.º 102/2021: Estabelece os requisitos de acesso e de exercício da atividade dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios.


Qualidade do Ar – Requisitos de Avaliação -  
● Portaria n.º 138-G/2021: Estabelece os requisitos para a avaliação da qualidade do ar interior nos edifícios de comércio e serviços, incluindo os limiares de proteção, condições de referência e critérios de conformidade, e a respetiva metodologia para a medição dos poluentes e para a fiscalização do cumprimento das normas aprovadas.


Competências e Atividades dos Técnicos da Entidade Gestora do SCE  
● Portaria n.º 138-H/2021: Regulamenta as atividades dos técnicos e as competências da entidade gestora do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios e fixa os valores do registo dos certificados energéticos.


Desempenho Energético – Requisitos Mínimos
● Portaria n.º 138-I/2021: Regulamenta os requisitos mínimos de desempenho energético relativos à envolvente dos edifícios e aos sistemas técnicos e a respetiva aplicação em função do tipo de utilização e específicas características técnicas.


Certificados Energéticos - Conteúdo Obrigatório
● Despacho n.º 6476-A/2021: Determina o restante conteúdo obrigatório dos certificados energéticos, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro.

● Despacho (extrato) n.º 9017/2021: Alteração ao Despacho n.º 6476-A/2021, que determina o restante conteúdo obrigatório dos certificados energéticos, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro.


Metodologias Aplicáveis aos Processos de Verificação da Qualidade 
● Despacho n.º 6476-B/2021: Aprova os critérios de seleção e as metodologias aplicáveis aos processos de verificação da qualidade da informação produzida no âmbito do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE).

● Despacho (extrato) n.º 9067/2021: Alteração ao Despacho n.º 6476-B/2021 que aprova os critérios de seleção e as metodologias aplicáveis aos processos de verificação da qualidade da informação produzida no âmbito do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE).


Manutenção dos Sistemas Técnicos 
● Despacho n.º 6476-C/2021: Aprova as condições referentes à manutenção dos sistemas técnicos instalados em edifícios, a periodicidade e as condições de realização da inspeção periódica dos sistemas técnicos e o modelo do relatório.

● Declaração de Retificação n.º 611/2021: Retificação ao Despacho n.º 6476-C/2021, de 29 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 126, de 1 de julho de 2021.


Plano de Melhoria do Desempenho Energético dos Edifícios (PDEE)- Requisitos
● Despacho n.º 6476-D/2021: Aprova os requisitos para a elaboração do Plano de Melhoria do Desempenho Energético dos Edifícios (PDEE).


Conforto Térmico e de Desempenho Energético – Requisitos Mínimos
● Despacho n.º 6476-E/2021: Aprova os requisitos mínimos de conforto térmico e de desempenho energético aplicáveis à conceção e renovação dos edifícios.


Manual do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE)
● Despacho n.º 6476-H/2021: Aprova o Manual do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE).

● Despacho (extrato) n.º 9216/2021:  Alteração do Despacho n.º 6476-H/2021, que aprova o Manual do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE).


Acesso e Exercício de Atividade SCE- Conteúdo e Critérios de Avaliação
● Portaria n.º 28/2022: Regulamenta o conteúdo e os critérios de avaliação dos exames a realizar para acesso e exercício da atividade dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios.