Acessibilidade (0)
A A A
Youtube - OERN Facebook - OERN Linkedin - OERN
Logo OE
OERN servicos@oern.pt
Profissão
Legislação Internacional Formação Cadernos Técnicos

Legislação - Produção, Exploração e Distribuição de Água

 


Tratamento de Águas Residuais Urbanas
Decreto-Lei n.º 152/97: Transpõe para o direito interno a Diretiva n.º 91/271/CEE, do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativamente ao tratamento de águas residuais urbanas. [Legislação Consolidada]

Portaria n.º 188/2021: Procede à identificação das zonas sensíveis e das zonas menos sensíveis para efeitos da aplicação do Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de junho.


Decreto-Lei n.º 77/2021: Altera o quadro aplicável às zonas sensíveis relativas ao tratamento de águas residuais urbanas.

Decreto-Lei n.º 133/2015: Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de junho, que transpôs a Diretiva n.º 91/271/CEE, do Conselho, de 21 de maio, relativamente ao tratamento de águas residuais urbanas.

Decreto-Lei n.º 198/2008: Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de Junho, que transpõe para o direito interno a Diretiva n.º 91/271/CEE, do Conselho, de 21 de Maio, relativamente ao tratamento de águas residuais urbanas.

Decreto-Lei n.º 149/2004: Altera o Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 Jun., que transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 91/271/CE, do Conselho, relativamente ao tratamento águas residuais urbanas.

Decreto-Lei n.º 348/98: Altera o Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de Junho (transpõe para o direito interno a Diretiva n.º 91/271/CEE, do Conselho, de 21 de Maio, relativo ao tratamento de águas residuais urbanas), transpondo para o direito interno a Diretiva n.º 98/15/CE, da Comissão, de 21 de Fevereiro.


Regulamento Geral dos Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais
● Decreto Regulamentar n.º 23/95: aprova o Regulamento Geral dos Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais.

Declaração de Rectificação n.º 153/95: De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 23/95, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que aprova o Regulamento Geral dos Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais, publicado no Diário da República, n.º 194, de 23 de Agosto de 1995.


Regulamento Geral dos Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais
Decreto-Lei n.º 194/2009: Estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos. [Legislação Consolidada]

Lei n.º 12/2014: Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, modificando os regimes de faturação e contraordenacional.


Regulamento de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho
Portaria n.º 762/2002: aprova o Regulamento de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho na Exploração dos Sistemas Públicos de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais.


Normas de Qualidade Ambiental no Domínio da Política da Água
● Decreto-Lei n.º 103/2010: Estabelece as normas de qualidade ambiental no domínio da política da água e transpõe a Diretiva n.º 2008/105/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, e parcialmente a diretiva n.º 2009/90/CE, da Comissão, de 31 de Julho. [Legislação Consolidada]

Decreto-Lei n.º 218/2015: Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 103/2010, de 24 de setembro, que estabelece as normas de qualidade ambiental no domínio da política da água, transpondo a Diretiva n.º 2013/39/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de agosto de 2013, no que respeita às substâncias prioritárias no domínio da política da água.

Decreto-Lei n.º 83/2011: Estabelece especificações técnicas para a análise e monitorização dos parâmetros químicos e físico-químicos caracterizadores do estado das massas de água superficiais e subterrâneas e procede à transposição da Diretiva n.º 2009/90/CE, da Comissão, de 31 de Julho.


Regime Jurídico da Construção, Exploração e Gestão dos Sistemas Multimunicipais de Captação e Tratamento de Água para Consumo Público, quando Atribuídos por Concessão
Decreto-Lei n.º 319/94: Estabelece o regime jurídico da construção, exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação e tratamento de água para consumo público, quando atribuídos por concessão, e aprova as respetivas bases. [Legislação Consolidada]

 Decreto-Lei n.º 222/2003: Adita o artigo 6.º ao Decreto-Lei n.º 319/94, de 24 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da construção, exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação de água para consumo público.


Decreto-Lei n.º 195/2009: Altera o regime jurídico dos serviços de âmbito multimunicipal de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos.


Perímetros de Proteção para Captações de Águas Subterrâneas Destinadas ao Abastecimento Público
● Decreto-Lei n.º 382/99: Estabelece perímetros de proteção para captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público.


Regime da Qualidade da Água Destinada ao Consumo Humano
Decreto-Lei n.º 306/2007: Estabelece o regime da qualidade da água destinada ao consumo humano, revendo o Decreto-Lei n.º 243/2001, de 5 de Setembro. [Legislação Consolidada]

Decreto-Lei n.º 69/2023: Estabelece o regime jurídico da qualidade da água destinada ao consumo humano, transpondo diversas diretivas.

● Decreto-Lei n.º 152/2017: Altera o regime da qualidade da água para consumo humano, transpondo as Diretivas n.ºs 2013/51/EURATOM e 2015/1787.


Delimitação dos Perímetros de Proteção das Captações Destinadas ao Abastecimento Público de Água para Consumo Humano
● Portaria n.º 702/2009: Estabelece os termos da delimitação dos perímetros de protecção das captações destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano, bem como os respectivos condicionamentos.


Monitorização e Tratamento da Água – Bactéria Legionella
● Declaração de Retificação n.º 7/2021: Retifica a Portaria n.º 25/2021, de 29 de janeiro, que estabelece a classificação do risco e as medidas mínimas, em função da avaliação do risco de contaminação e disseminação da bactéria Legionella, no âmbito do programa de monitorização e tratamento da água.

● Portaria n.º 25/2021: Estabelece a classificação do risco e as medidas mínimas a serem adotadas pelos responsáveis dos equipamentos, redes e sistemas, previstos no artigo 2.º da Lei n.º 52/2018, de 20 de agosto, em função da avaliação do risco de contaminação e disseminação da bactéria Legionella que decorra dos resultados analíticos apurados, no âmbito do programa de monitorização e tratamento da água.

Lei n.º 52/2018: Estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários e procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto. [Legislação Consolidada]

Lei n.º 40/2019: Atribui aos técnicos de saúde ambiental a competência para a colheita de amostras de água e de biofilmes em situações de cluster ou surto, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 52/2018, de 20 de agosto (estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários).


Captação de Águas Subterrâneas
Decreto-Lei n.º 141/2014: Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 de julho, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional.

Decreto-Lei n.º 84/2011: Procede à simplificação dos regimes jurídicos da deposição de resíduos em aterro, da produção cartográfica e do licenciamento do exercício das atividades de pesquisa e captação de águas subterrâneas, conformando-os com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa aos serviços no mercado interno.

Portaria n.º 97/2011: Procede à alteração dos vértices e coordenadas de alguns pólos de captação de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público, constantes de perímetros de proteção anteriormente aprovados.

Decreto-Lei n.º 133/2005: Aprova o regime de licenciamento da atividade das entidades que operam no setor da pesquisa, captação e montagem de equipamentos de extração de água subterrânea.

Decreto-Lei n.º 131/2005: Aprova um regime excecional e transitório de atribuição de licença para a pesquisa e captação de águas subterrâneas e para a instalação de novas captações de águas superficiais destinadas ao abastecimento público e define os critérios mínimos de verificação da qualidade da água tanto na origem como na distribuída para consumo humano.


Águas Minerais
Decreto-Lei n.º 86/90: Aprova o regulamento das águas minerais.


Águas Mineiroindustriais
Decreto-Lei n.º 85/90: Aprova o regulamento das águas mineiroindustriais.


Águas de Nascente
Decreto-Lei n.º 84/90: Aprova o regulamento de exploração das águas de nascente.


Normas de Qualidade das Águas em Função dos seus Principais Usos
● Decreto-Lei n.º 236/98: Estabelece normas, critérios e objetivos de qualidade com a finalidade de proteger o meio aquático e melhorar a qualidade das águas em função dos seus principais usos. Revoga o Decreto-Lei n.º 74/90, de 7 de Março.


DESCARGAS DE ÁGUAS RESIDUAIS
Provenientes de Matadouros e de Unidades de Processamento de Carnes
Portaria n.º 809/90: Aprova as normas de descarga das águas residuais provenientes de matadouros e de unidades de processamento de carnes.


Sector da Pasta de Celulose
Portaria n.º 505/92: Estabelece normas de descarga das águas residuais do sector da pasta de celulose.


Setor dos Curtumes
Portaria n.º 512/92: Estabelece normas de descarga das águas residuais do setor dos curtumes.


Setor dos Tratamentos de Superfície
Portaria n.º 1030/93: Estabelece normas relativas à descarga de águas residuais no meio recetor natural (água ou solo) de unidades industriais do setor dos tratamentos de superfície.


Setores que Envolvam o Manuseamento de Amianto
Portaria n.º 1049/93: Estabelece normas relativas à descarga de águas residuais aplicáveis a todas as atividades industriais que envolvam o manuseamento de amianto.


Setor Têxtil
Portaria n.º 423/97: Estabelece normas de descarga de águas residuais especificamente aplicáveis às unidades industriais do setor têxtil, excluindo o subsector dos lanifícios.


Estabelecimentos Industriais - Valores Limite de Descarga
Portaria n.º 429/99: Estabelece os valores limite de descarga das águas residuais, na água ou no solo, dos estabelecimentos industriais.


Proteção das Águas contra a Poluição Causada por Nitratos de Origem Agrícola
Decreto-Lei n.º 68/99: Altera o Decreto-lei 235/97, de 3 de Setembro, que transpõe para o direito interno a Directiva 91/676/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola.

Decreto-Lei n.º 235/97: Transpõe para o direito interno a Diretiva n.º 91/676/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola.



 





2024 © Copyright, Ordem dos Engenheiros Região Norte