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Legislação - Água – Domínio Público


Lei da Água
● Lei n.º 58/2005: Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas. [Legislação Consolidada]

Lei n.º 44/2017: Estabelece o princípio da não privatização do setor da água, procedendo à quinta alteração à Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro.

Decreto-Lei n.º 42/2016: Altera as normas respeitantes à monitorização dos elementos de qualidade das águas superficiais, das águas subterrâneas e das zonas protegidas relativos ao estado ecológico, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 77/2006, de 30 de março, e transpondo a Diretiva 2014/101/UE da Comissão, de 30 de outubro de 2014, que altera a Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000.

Lei n.º 17/2014: Estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional.

Decreto-Lei n.º 130/2012: Procede à segunda alteração à Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, que aprova a Lei da Água, transpondo a Diretiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.

Decreto-Lei n.º 60/2012: Transpõe a Diretiva n.º 2009/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril, e estabelece o regime jurídico da atividade de armazenamento geológico de dióxido de carbono (CO(índice 2)).

Decreto-Lei n.º 245/2009: Quarta alteração do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, simplificando o regime de manutenção em vigor dos títulos de utilização dos recursos hídricos emitidos ao abrigo da legislação anterior, e primeira alteração do Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de Julho, estabelecendo a competência da Agência Portuguesa do Ambiente no domínio da responsabilidade ambiental por danos às águas.


Desenvolvimento do Regime fixado na Lei da Água
Decreto-Lei n.º 77/2006: Complementa a transposição da Diretiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água, em desenvolvimento do regime fixado na Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro.

Decreto-Lei n.º 103/2010: Estabelece as normas de qualidade ambiental no domínio da política da água e transpõe a Diretiva n.º 2008/105/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, e parcialmente a diretiva n.º 2009/90/CE, da Comissão, de 31 de Julho.


Planos de Gestão de Bacia Hidrográfica
Portaria n.º 1284/2009: Estabelece o conteúdo dos planos de gestão de bacia hidrográfica.


Regras do Regime de Utilização dos Recursos Hídricos
Portaria n.º 1450/2007: Fixa as regras do regime de utilização dos recursos hídricos.


Regime da Utilização dos Recursos Hídricos
Decreto-Lei n.º 226-A/2007: Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos. [Legislação Consolidada]

● Decreto-Lei n.º 97/2018: Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres.

Lei n.º 12/2018: Modifica o regime de atribuição de títulos de utilização do domínio público hídrico relativamente a situações existentes não tituladas, procedendo à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.

● Lei n.º 44/2012: Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.

● Decreto-Lei n.º 82/2010Prorroga o prazo para a regularização dos títulos de utilização de recursos hídricos e dispensa os utilizadores desses recursos da prestação da caução para recuperação ambiental quando constituam garantia financeira, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio.

● Decreto-Lei n.º 245/2009: Quarta alteração do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, simplificando o regime de manutenção em vigor dos títulos de utilização dos recursos hídricos emitidos ao abrigo da legislação anterior, e primeira alteração do Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de Julho, estabelecendo a competência da Agência Portuguesa do Ambiente no domínio da responsabilidade ambiental por danos às águas.

● Decreto-Lei n.º 107/2009: Aprova o regime de proteção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas.

● Declaração de Retificação n.º 32/2008: Retifica o Decreto-Lei n.º 93/2008, de 4 de Junho, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio.

● 
Decreto-Lei n.º 93/2008: Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.

Decreto-Lei n.º 391-A/2007: Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.


Titularidade de Recursos Hídricos
Lei n.º 54/2005: Estabelece a titularidade dos recursos hídricos.
[Legislação Consolidada]

Lei n.º 31/2016: Terceira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos.

Lei n.º 34/2014: Segunda alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos.

Lei n.º 78/2013: Procede à primeira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos.

Declaração de Retificação n.º 4/2006: Retificação da Lei n.º 54/2005, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos.


Critérios Técnicos - Identificação da área de jurisdição da autoridade nacional da água
Portaria n.º 204/2016: Estabelece a forma e os critérios técnicos a observar na identificação da área de jurisdição da autoridade nacional da água.


Procedimento de Delimitação do Domínio Público Hídrico
Decreto-Lei n.º 353/2007: Estabelece o procedimento de delimitação do domínio público hídrico.

Delimitação Regiões Hidrográficas
● Decreto-Lei n.º 347/2007: Aprova a delimitação georreferenciada das regiões hidrográficas. [Legislação Consolidada]

Decreto-Lei n.º 117/2015: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 347/2007, de 19 de outubro, que aprova a delimitação georreferenciada das regiões hidrográficas.


Planos de Ordenamento dos Estuários
● Decreto-Lei n.º 129/2008: Aprova o regime dos planos de ordenamento dos estuários.


Regime Económico e Financeiro dos Recursos Hídricos
Decreto-Lei n.º 97/2008: Estabelece o regime económico e financeiro dos recursos hídricos.
[Legislação Consolidada]

Decreto-Lei n.º 46/2017: Altera o regime económico e financeiro dos recursos hídricos.

Decreto-Lei n.º 42-A/2016: Cria o Fundo Ambiental, estabelecendo as regras para a respetiva atribuição, gestão, acompanhamento e execução e extingue o Fundo Português de Carbono, o Fundo de Intervenção Ambiental, o Fundo de Proteção dos Recursos Hídricos e o Fundo para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade.

Lei n.º 82-D/2014: Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental.


Regime de Gestão dos Bens do Domínio Público Hídrico do Estado que possam ser afetados a usos alternativos, ou que deixem de estar afetados exclusivamente ao interesse público do uso das águas
Decreto-Lei n.º 100/2008: Estabelece os procedimentos relativos ao destino a dar às áreas compreendidas no domínio público hídrico do Estado em relação a usos com este compatíveis, nos termos legais, ou quando deixem de estar afectas exclusivamente ao interesse público do uso das águas.


Regime das Associações de Utilizadores do Domínio Público Hídrico
Decreto-Lei n.º 348/2007: Aprova o regime das associações de utilizadores do domínio público hídrico.

Lei n.º 36/2021: Aprova a lei-quadro do estatuto de utilidade pública.


 


 




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