SIMPLEX- Autorização Legislativa
● Lei n.º 50/2023: Autoriza o Governo a proceder à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo e ordenamento do território.

Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios
● Decreto-Lei n.º 129/2002: Aprova o Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios. [Legislação Consolidada]

● Decreto-Lei n.º 96/2008: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 129/2002, de 11 de Maio, que aprova o Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios.

Reabilitação de Edifícios- Requisitos Acústicos
● Portaria n.º 305/2019: Fixa as normas técnicas dos requisitos acústicos em edifícios habitacionais existentes.

● Decreto-Lei n.º 95/2019: Estabelece o regime aplicável à reabilitação de edifícios ou frações autónomas.

Regulamento Geral do Ruído
● Decreto-Lei n.º 9/2007: Aprova o Regulamento Geral do Ruído e revoga o regime legal da poluição. [Legislação Consolidada]

● Decreto-Lei n.º 278/2007: Altera o Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro, que aprova o Regulamento Geral do Ruído.

● Declaração de Retificação n.º 18/2007: De ter sido retificado o Decreto-Lei n.º 9/2007, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que aprova o Regulamento Geral do Ruído e revoga o regime legal da poluição sonora, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 12, de 17 de Janeiro de 2007.