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Legislação - Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios

 


Portaria n.º 305/2019: Fixa as normas técnicas dos requisitos acústicos em edifícios habitacionais existentes.

Decreto-Lei n.º 96/2008: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 129/2002, de 11 de Maio, que aprova o Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios. 

Decreto-Lei n.º 129/2002: Aprova o Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios.


Regulamento Geral do Ruído

● Decreto-Lei n.º 278/2007: Altera o Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro, que aprova o Regulamento Geral do Ruído.

● Declaração de Retificação n.º 18/2007: De ter sido retificado o Decreto-Lei n.º 9/2007, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que aprova o Regulamento Geral do Ruído e revoga o regime legal da poluição sonora, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 12, de 17 de Janeiro de 2007.

● Decreto-Lei n.º 9/2007: Aprova o Regulamento Geral do Ruído e revoga o regime legal da poluição.

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