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Legislação - Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios



Decreto-Lei n.º 96/2008: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 129/2002, de 11 de Maio, que aprova o Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios.

Decreto-Lei n.º 129/2002: Aprova o Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios.

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