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Legislação - Acessibilidades aos Edifícios e Estabelecimentos

 ● Decreto-Lei n.º 163/2006: Aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais, revogando o Decreto-Lei n.º 123/97, de 22 de maio. [Legislação Consolidada]


 Decreto-Lei n.º 125/2017: Altera o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais. 


Reabilitação de Edifícios
Portaria n.º 301/2019: Define o método de projeto para a melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada em edifícios habitacionais existentes.

Decreto-Lei n.º 95/2019: Estabelece o regime aplicável à reabilitação de edifícios ou frações autónomas.


Programa de Acessibilidades (PASPVP)
Portaria n.º 122/2021: Procede à primeira alteração da Portaria n.º 200/2020, de 19 de agosto, que cria e regulamenta o Programa de Acessibilidades aos Serviços Públicos e na Via Pública. [Legislação Consolidada]

Portaria n.º 200/2020: Cria e regulamenta o Programa de Acessibilidades aos Serviços Públicos e na Via Pública.


Promoção da Acessibilidade (PNPA)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2020: Cria a Estrutura de Missão para Promoção das Acessibilidades.







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