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Legislação - Acessibilidades aos Edifícios e Estabelecimentos


Portaria n.º 301/2019: Define o método de projeto para a melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada em edifícios habitacionais existentes.

Decreto-Lei n.º 125/2017: Altera o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais.


Decreto-Lei n.º 163/2006: Aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais, revogando o Decreto-Lei n.º 123/97, de 22 de Maio.


Programa de Acessibilidades (PASPVP)
Portaria n.º 200/2020: Cria e regulamenta o Programa de Acessibilidades aos Serviços Públicos e na Via Pública.

Reabilitação de Edifícios
Portaria n.º 301/2019: Define o método de projeto para a melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada em edifícios habitacionais existentes.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2020: Cria a Estrutura de Missão para Promoção das Acessibilidades.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2007: Plano Nacional de Promoção da Acessibilidade (PNPA).

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