Acessibilidades aos Edifícios e Estabelecimentos
● Decreto-Lei n.º 163/2006: Aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais, revogando o Decreto-Lei n.º 123/97, de 22 de maio. [Legislação Consolidada]
● Decreto-Lei n.º 125/2017: Altera o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais.
SIMPLEX- Autorização Legislativa
● Lei n.º 50/2023: Autoriza o Governo a proceder à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo e ordenamento do território.
Reforma e Simplificação dos Licenciamentos
● Decreto-Lei n.º 10/2024: Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria.
Reabilitação de Edifícios
● Portaria n.º 301/2019: Define o método de projeto para a melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada em edifícios habitacionais existentes.
● Decreto-Lei n.º 95/2019: Estabelece o regime aplicável à reabilitação de edifícios ou frações autónomas.
Programa de Acessibilidades (PASPVP)
● Portaria n.º 122/2021: Procede à primeira alteração da Portaria n.º 200/2020, de 19 de agosto, que cria e regulamenta o Programa de Acessibilidades aos Serviços Públicos e na Via Pública. [Legislação Consolidada]
● Portaria n.º 200/2020: Cria e regulamenta o Programa de Acessibilidades aos Serviços Públicos e na Via Pública.
Promoção da Acessibilidade (PNPA)
● Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2020: Cria a Estrutura de Missão para Promoção das Acessibilidades. [Legislação Consolidada]
● Resolução do Conselho de Ministros n.º 12-A/2023: Altera a Estrutura de Missão para a Promoção das Acessibilidades.
Requisitos de Acessibilidade de Produtos e Serviços
● Portaria n.º 220/2023: Procede à definição dos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços e os critérios para a avaliação do caráter desproporcionado de um encargo, no âmbito do Decreto-Lei n.º 82/2022, de 6 de dezembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2019/882.
● Decreto-Lei n.º 82/2022: Transpõe a Diretiva (UE) 2019/882, relativa aos requisitos de acessibilidade de produtos e serviços.
● Declaração de Retificação n.º 5/2023: Retifica o Decreto-Lei n.º 82/2022, de 6 de dezembro, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/882, relativa aos requisitos de acessibilidade de produtos e serviços.
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