Regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local
● Decreto-Lei n.º 128/2014: Aprova o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local. [Legislação Consolidada]
● Lei n.º 62/2018: Altera o regime de autorização de exploração dos estabelecimentos de alojamento local, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto.
● Decreto-Lei n.º 63/2015: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, que estabelece o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local.
Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
● Decreto-Lei n.º 39/2008: Aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos. [Legislação Consolidada]
● Decreto-Lei n.º 80/2017: Altera (quinta alteração) o Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, que estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos e procede à respetiva republicação.
● Decreto-Lei n.º 186/2015: Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, que estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio, que estabelece as condições de acesso e de exercício da atividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos.
● Declaração de Retificação n.º 19/2014: Retifica o Decreto-Lei n.º 15/2014, de 23 de janeiro, do Ministério da Economia, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, que aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 16, de 23 de janeiro de 2014.
● Decreto-Lei n.º 15/2014: Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, que aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.
● Decreto-Lei n.º 228/2009: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, que aprovou o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.
● Declaração de Retificação n.º 25/2008: Retifica o Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, do Ministério da Economia e da Inovação, que aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.
Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos- Região Autónoma da Madeira
● Decreto Legislativo Regional n.º 12/2009/M: Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, que estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos. [Legislação Consolidada]
● Decreto Legislativo Regional n.º 19/2017/M: Altera (primeira alteração) o Decreto Legislativo Regional n.º 12/2009/M, de 6 de maio, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, que estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos e procede à sua republicação, na redação atual.
Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos- Região Autónoma dos Açores
● Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/A: Estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.
● Decreto Legislativo Regional n.º 23/2012/A: Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/A, de 1 de março, que estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.
Sistema de classificação de estabelecimentos hoteleiros, de aldeamentos turísticos e de apartamentos turísticos
● Portaria n.º 327/2008: Aprova o sistema de classificação de estabelecimentos hoteleiros, de aldeamentos turísticos e de apartamentos turísticos.[Legislação Consolidada]
● Portaria n.º 309/2015: Primeira alteração à Portaria n.º 327/2008, de 28 de abril, que aprova o sistema de classificação de estabelecimentos hoteleiros, de aldeamentos turísticos e de apartamentos turísticos.
Requisitos dos Equipamentos de Uso Comum
● Portaria n.º 358/2009: Estabelece os requisitos dos equipamentos de uso comum dos empreendimentos turísticos.
Elementos Instrutores dos Pedidos de Realização de Operações Urbanísticas
● Portaria n.º 518/2008: Estabelece os elementos instrutores dos pedidos de realização de operações urbanísticas relativos a empreendimentos turísticos.
Estabelecimentos Hoteleiros
● Despacho n.º 11375/2007: Determina a fórmula de cálculo do número de ocupantes por unidade de alojamento nos estabelecimentos hoteleiros para efeitos de cálculo da densidade populacional.
Requisitos Mínimos a Observar pelos Estabelecimentos de Turismo de Habitação e de Turismo no Espaço Rural
● Portaria n.º 937/2008: Estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural. [Legislação Consolidada]
● Declaração de Retificação n.º 63-A/2008: Retifica a Portaria n.º 937/2008, de 20 de Agosto, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Economia e da Inovação e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 160, de 20 de Agosto de 2008.
Requisitos de Instalação, Classificação e Funcionamento dos Parques de Campismo e de Caravanismo
● Portaria n.º 1320/2008: Estabelece os requisitos específicos de instalação, classificação e funcionamento dos parques de campismo e de caravanismo.
Empreendimentos de Turismo de Natureza – Critérios e Procedimentos para o seu Reconhecimento pelo ICNB, I.P.
● Portaria n.º 47/2012: Primeira alteração da Portaria n.º 261/2009, de 12 de março, que define os critérios e procedimentos para o reconhecimento, pelo Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P. (ICNB, I. P.), de empreendimentos de turismo de natureza.
● Portaria n.º 261/2009: Define os critérios e procedimentos para o reconhecimento, pelo Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P. (ICNB, I. P.), de empreendimentos de turismo de natureza.
Recintos de Espetáculos e Divertimentos Públicos
Regime de Funcionamento dos Espetáculos de Natureza Artística e de Instalação e Fiscalização dos Recintos Fixos Destinados à sua Realização
● Decreto-Lei n.º 23/2014: Aprova o regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos fixos destinados à sua realização bem como o regime de classificação de espetáculos de natureza artística e de divertimentos públicos, conformando-o com a disciplina do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno. [Legislação Consolidada]
● Decreto-Lei n.º 90/2019: Altera o regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos fixos destinados à sua realização, bem como a classificação de espetáculos de natureza artística e de divertimentos públicos.
● Declaração de Retificação n.º 26/2014: Retifica o Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova o regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos fixos destinados à sua realização bem como o regime de classificação de espetáculos de natureza artística e de divertimentos públicos, conformando-o com a disciplina do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 32, de 14 de fevereiro de 2014.
Comunicação Prévia - Funcionamento dos Espetáculos de Natureza Artística e Instalação dos Recintos Fixos
● Portaria n.º 179/2017: Identifica os requisitos formais do formulário e os elementos instrutórios a apresentar pelos interessados nos procedimentos de mera comunicação prévia e de comunicação prévia aplicáveis, respetivamente, ao funcionamento dos espetáculos de natureza artística e instalação dos recintos fixos destinados à sua realização, previstos no Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro, bem como à realização de espetáculos tauromáquicos, disciplinados pelo Regulamento do Espetáculo Tauromáquico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 89/2014, de 11 de junho.
Regula a Instalação e o Funcionamento de Recintos de Espetáculos, no âmbito das Competências das Câmaras Municipais
● Decreto-Lei n.º 309/2002: Regula a instalação e o funcionamento de recintos de espetáculos, no âmbito das competências das câmaras municipais.[Legislação Consolidada]
● Decreto-Lei n.º 268/2009: Estabelece o regime do licenciamento dos recintos itinerantes e improvisados, bem como as normas técnicas e de segurança aplicáveis à instalação e funcionamento dos equipamentos de diversão instalados nesses recintos, e procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro, que regula a instalação e o financiamento de recintos de espetáculos, no âmbito das competências das câmaras municipais.
Modelo de Alvará da Licença para Recintos de Espetáculos e Divertimentos Públicos
● Portaria n.º 41/2004: Aprova o modelo de alvará da licença para recintos de espetáculos e divertimentos públicos.
Regulamento que Estabelece as Condições de Segurança a Observar na Localização, Implantação, Conceção e Organização Funcional dos Espaços de Jogo e Recreio, respetivo Equipamento e Superfícies de Impacto
● Decreto-Lei n.º 203/2015: Aprova o regulamento que estabelece as condições de segurança a observar na localização, implantação, conceção e organização funcional dos espaços de jogo e recreio, respetivo equipamento e superfícies de impacto.
Instalação e o Funcionamento dos Recintos com Diversões Aquáticas
● Decreto-Lei n.º 65/97: Regula a instalação e o funcionamento dos recintos com diversões.[Legislação Consolidada]
● Decreto-Lei n.º 86/2012: Altera o Decreto-Lei n.º 65/97, de 31 de março, que regula a instalação e o funcionamento dos recintos com diversões aquáticas.
● Decreto-Lei n.º 79/2009: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 65/97, de 31 de Março, que regula a instalação e o funcionamento dos recintos com diversões aquáticas.
Instalação e o Funcionamento dos Recintos com Diversões Aquáticas- Região Autónoma da Madeira
● Decreto Legislativo Regional n.º 18/2010/M: Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto Regulamentar n.º 5/97, de 31 de março, que aprova o Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Recintos com Diversões.
● Decreto Legislativo Regional n.º 2/2010/M: Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 65/97, de 31 de Março, que regula a instalação e o funcionamento dos recintos com diversões aquáticas.
Recintos Desportivos
● Decreto Regulamentar n.º 10/2001: Aprova o regulamento das condições técnicas e de segurança dos estádios.
Instalação e Funcionamento de Instalações Desportivas
Regime Jurídico das Instalações Desportivas de Uso Público
● Decreto-Lei n.º 141/2009: Estabelece o regime jurídico das instalações desportivas de uso público. [Legislação Consolidada]
● Decreto-Lei n.º 110/2012: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de junho, que estabelece o regime jurídico das instalações desportivas de uso público.
Regras Aplicáveis ao Licenciamento de Complexos, Carreiras e Campos de Tiro para a Prática de Tiro com Armas de Fogo
● Decreto Regulamentar n.º 6/2010: Define as regras aplicáveis ao licenciamento de complexos, carreiras e campos de tiro para a prática de tiro com armas de fogo e revoga o Decreto Regulamentar n.º 19/2006, de 25 de Outubro. [Legislação Consolidada]
● Decreto Regulamentar n.º 4/2021: Altera as regras aplicáveis ao licenciamento de complexos, carreiras e campos de tiro para a prática de tiro com armas de fogo.
Requisitos Específicos de Construção e de Exploração de Hipódromos
● Portaria n.º 250/2015: Estabelece os requisitos específicos de construção e de exploração de hipódromos autorizados a realizar corridas de cavalos sobre as quais se praticam apostas hípicas.
Espetáculos Tauromáquicos
● Portaria n.º 179/2017 : Identifica os requisitos formais do formulário e os elementos instrutórios a apresentar pelos interessados nos procedimentos de mera comunicação prévia e de comunicação prévia aplicáveis, respetivamente, ao funcionamento dos espetáculos de natureza artística e instalação dos recintos fixos destinados à sua realização, previstos no Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro, bem como à realização de espetáculos tauromáquicos, disciplinados pelo Regulamento do Espetáculo Tauromáquico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 89/2014, de 11 de junho.
● Decreto-Lei n.º 89/2014: Aprova o Regulamento do Espetáculo Tauromáquico.
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