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Legislação - Estabelecimentos de Restauração, Bebidas e de Grandes Superfícies Comerciais

Regime Jurídico de Acesso e de Exercício de diversas Atividades de Comércio, Serviços e Restauração
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Decreto-Lei n.º 10/2015No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2014, de 19 de maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo.

Lei n.º 29/2014: Autoriza o Governo a simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração, a regular as profissões dos responsáveis técnicos para a atividade funerária e do pessoal dos centros de bronzeamento artificial, a estabelecer um novo regime contraordenacional e a prever o acesso à base de dados do registo comercial e do registo nacional de pessoas coletivas, bem como a consulta à base de dados da Autoridade Tributária e Aduaneira, para efeitos de cadastro comercial.


"Licenciamento Zero"
● Decreto-Lei n.º 141/2012: Altera o Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, no respeitante à implementação do «Balcão do empreendedor».

● Decreto-Lei n.º 48/2011: Simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas atividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero», no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2010, de 12 de Novembro, e pelo artigo 147.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro.

● Lei n.º 49/2010: Autoriza o Governo a simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas atividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero».


Estabelecimentos de Restauração e Bebidas
Decreto Regulamentar n.º 4/99: Altera o Decreto Regulamentar n.º 38/97, que regula os estabelecimentos de restauração e bebidas.


Grandes Superfícies Comerciais
Portaria n.º 57-D/2015: Fixa os parâmetros e a metodologia para a determinação da valia do projeto realizada na fase de instrução dos procedimentos de autorização conjunta de grandes superfícies comerciais não inseridas em conjuntos comerciais e de conjuntos comerciais com área bruta locável igual ou superior a 8 000 m2.

Portaria n.º 104-A/2015: Identifica os elementos que devem acompanhar o pedido de autorização conjunta para a instalação ou alteração significativa das grandes superfícies comerciais, não inseridas em conjuntos comerciais, e dos conjuntos comerciais.


 


 

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