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Legislação - Produção e Distribuição de Eletricidade

 


Regime das Instalações Elétricas Particulares
● Lei n.º 61/2018: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto, que estabelece o regime das instalações elétricas particulares.

● Declaração de Retificação n.º 33/2017: Retifica o Decreto-Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto, da Economia, que estabelece o regime das instalações elétricas particulares, publicado no Diário da República, n.º 154, 1.ª série, de 10 de agosto de 2017.

● Declaração de Retificação n.º 29/2017: Retifica o Decreto-Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto, da Economia, que estabelece o regime das instalações elétricas particulares, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 154, de 10 de agosto de 2017.

● Decreto-Lei n.º 96/2017: Estabelece o regime das instalações elétricas particulares.


Requisitos de Acesso e Exercício da Atividade das Entidades e Profissionais Responsáveis pelas Instalações Elétricas
● Lei n.º 14/2015: Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais responsáveis pelas instalações elétricas, conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.ºs 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno.


Normas de Licenciamento de Instalações Elétricas de Serviço Particular
● Decreto Legislativo Regional n.º 4/2019/M : Adapta o Decreto-Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto, alterado pela Lei n.º 61/2018, de 21 de agosto, estabelece a disciplina das instalações elétricas de serviço particular alimentadas pela rede elétrica de serviço público (RESP) da Região Autónoma da Madeira (RAM), em média, alta ou em baixa tensão, e das instalações com produção própria, de caráter temporário ou itinerante, de segurança ou de socorro, e define o sistema de controlo, supervisão e regulação das atividades a elas associadas.

● Decreto Legislativo Regional n.º 24/2009/M: Aprova as normas essenciais relativas ao licenciamento de instalações elétricas de serviço particular.


Regulamento de Taxas de Instalações Elétricas – RTIE
Decreto-Lei n.º 246/2009: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 4/93, de 8 de janeiro, que aprova o Regulamento de Taxas de Instalações Elétricas.

● Decreto-Lei n.º 4/93: Aprova o Regulamento de Taxas de Instalações Elétricas - RTIE.


Regulamento de Segurança de Linhas Elétricas de Alta Tensão
● Decreto Regulamentar n.º 1/92: Aprova o Regulamento de Segurança de Linhas Elétricas de Alta Tensão.


Regras Técnicas das Instalações Elétricas de Baixa Tensão
 Portaria n.º 252/2015: Procede à alteração da Portaria n.º 949-A/2006, de 11 de setembro, que aprovou as Regras Técnicas das Instalações Elétricas de Baixa Tensão (RTIEBT), nos termos previstos no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 226/2005, de 28 de dezembro, por aditamento da secção 722 à parte 7 das RTIEBT - Regras Técnicas das Instalações Elétricas de Baixa Tensão.

● Portaria n.º 949-A/2006: Aprova as Regras Técnicas das Instalações Elétricas de Baixa Tensão.

● Declaração de Retificação n.º 11/2006: De ter sido retificado o Decreto-Lei n.º 226/2005, do Ministério da Economia e da Inovação, que estabelece os procedimentos de aprovação das regras técnicas das instalações elétricas de baixa tensão, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 248, de 28 de Dezembro de 2005. 

● Decreto Lei n.º 226/2005: Estabelece os procedimentos de aprovação das regras técnicas das instalações elétricas de baixa tensão.


Exploração de Redes de distribuição de Energia Elétrica em Baixa Tensão
● 
Decreto Regulamentar n.º 90/84: Estabelece disposições relativas ao estabelecimento e à exploração das redes de distribuição de energia elétrica em baixa tensão.


Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas
● Decreto Legislativo Regional n.º 24/2010/M: Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade de executante de instalações elétricas de serviço particular.

● Decreto-Lei n.º 101/2007: Simplifica o licenciamento de instalações elétricas, quer de serviço público quer de serviço particular, alterando os Decretos-Leis n.os 26852, de 30 de Julho de 1936, 517/80, de 31 de Outubro, e 272/92, de 3 de Dezembro.

● Portaria n.º 344/89: Altera os artigos 19.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de Julho de 1936. Revoga a Portaria n.º 24/80, de 9 de Janeiro.

● Decreto-Lei n.º 446/76:Dá nova redação a alguns artigos do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26852 de 30 de Julho de 1936.

Decreto-Lei n.º 26852: Aprova o regulamento de licenças para instalações elétricas.


Regulamento de Segurança de Subestações e Postos de Transformação e de Seccionamento
Decreto Regulamentar n.º 56/85: Dá nova redação a vários artigos do Regulamento de Segurança de Subestações e Postos de Transformação e de Seccionamento, aprovado pelo Decreto n.º 42895, de 31 de março de 1960.

Decreto Regulamentar n.º 14/77: Dá nova redação aos artigos 32.º, 38.º, 54.º, 61.º, 62.º e 67.º do Regulamento de Segurança de Subestações e Postos de Transformação e de Seccionamento, aprovado pelo Decreto n.º 42895, de 31 de março de 1960, e aos artigos 178.º e 185.º do Regulamento de Segurança de Linhas Elétricas de Alta Tensão, aprovado pelo Decreto n.º 46847, de 27 de janeiro de 1966.

● Decreto n.º 42895 de 1961: Aprova o Regulamento de Segurança de Subestações e Postos de Transformação e de Seccionamento - Revoga o Decreto n.º 27680e as instruções para os primeiros socorros a prestar em acidentes pessoais produzidos por correntes elétricas, aprovadas por Decreto de 23 de Junho de 1913.


Eficiência Energética – Cogeração
 Lei n.º 75/2015: Regime de acesso e exercício da atividade de prestação de serviços de auditoria de instalações de produção em cogeração ou de produção a partir de fontes de energia renováveis.

● Declaração de Retificação n.º 30-A/2015: Retifica o Decreto-Lei n.º 68-A/2015, de 30 de abril, do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, que estabelece disposições em matéria de eficiência energética e produção em cogeração, transpondo a Diretiva n.º 2012/27/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética, publicado no Diário da República n.º 84, 1º Suplemento, 1.ª série de 30 de abril de 2015.

● Decreto-Lei n.º 68-A/2015: Estabelece disposições em matéria de eficiência energética e produção em cogeração, transpondo a Diretiva n.º 2012/27/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética.

● Portaria n.º 121/2013: Regulamenta o procedimento dos pedidos, comunicações e notificações no âmbito do licenciamento da atividade de produção em cogeração.

● 
Portaria n.º 325-A/2012: Primeira alteração à Portaria n.º 140/2012, de 14 de maio, que estabelece os termos da tarifa de referência do regime remuneratório aplicável às instalações de cogeração.

● Declaração de Retificação n.º 35/2012: Retifica a Portaria n.º 140/2012, de 14 de maio, do Ministério da Economia e do Emprego, que estabelece os termos da tarifa de referência do regime remuneratório aplicável às instalações de cogeração, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 93, de 14 de maio de 2012.

● Portaria n.º 140/2012: Estabelece os termos da tarifa de referência do regime remuneratório aplicável às instalações de cogeração.

 Lei n.º 19/2010: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de Março, que estabelece o regime jurídico e remuneratório aplicável à energia eléctrica e mecânica e de calor útil produzidos em cogeração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro.

 Decreto-Lei n.º 23/2010: Estabelece o regime jurídico e remuneratório aplicável à energia elétrica e mecânica e de calor útil produzidos em cogeração, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2004/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro.

● Portaria n.º 60/2002: Estabelece o tarifário aplicável a instalações de cogeração licenciadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 538/99, de 13 de Dezembro, bem como as disposições relativas ao período de urgência das modalidades do mesmo tarifário. Revoga a Portaria n.º 525/2001, de 25 de Maio.

● Portaria n.º 59/2002: Estabelece a fórmula de cálculo da remuneração pelo fornecimento da energia entregue à rede das instalações de cogeração licenciadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 538/99, de 13 de Dezembro, utilizando como combustível fuelóleo independentemente da potência de ligação.

● Portaria n.º 58/2002: Estabelece a fórmula de cálculo da remuneração, pelo fornecimento da energia entregue à rede, das instalações de cogeração licenciadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 538/99, de 13 de Dezembro, cuja potência de ligação seja inferior ou igual a 10 MW. Revoga a Portaria n.º 30/2000, de 27 de Janeiro.

● Portaria n.º 57/2002: Estabelece a fórmula de cálculo da remuneração, pelo fornecimento da energia entregue à rede, das instalações de cogeração licenciadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 538/99, de 13 de Dezembro, cuja potência de ligação seja superior a 10 MW. Revoga a Portaria n.º 31/2000, de 27 de Janeiro.


Regime Jurídico da Mobilidade Elétrica
Decreto Legislativo Regional n.º 5/2017/M: Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, na redação republicada pelo Decreto-Lei n.º 90/2014, de 11 de junho, que regula a organização, o acesso e o exercício das atividades de mobilidade elétrica e procede ao estabelecimento de uma rede de mobilidade elétrica.

Portaria n.º 231/2016: Estabelece a cobertura, as condições e o capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil por danos causados no exercício das atividades de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica e de operação de pontos de carregamento para a mobilidade elétrica, e revoga a Portaria n.º 173/2011, de 28 de abril.

Portaria n.º 222/2016: Estabelece os termos aplicáveis às licenças de utilização privativa do domínio público, para a instalação de pontos de carregamento de baterias de veículos elétricos em local público de acesso público no domínio público.

Portaria n.º 220/2016: Estabelece as potências mínimas e as regras técnicas a que devem satisfazer as instalações de carregamento de veículos elétricos em edifícios e outras operações urbanísticas.

Portaria n.º 241/2015: Estabelece os requisitos técnicos a que fica sujeita a atribuição de licença para o exercício da atividade de operação de pontos de carregamento da rede de mobilidade elétrica.

Portaria n.º 240/2015: Fixa o valor das taxas devidas pela emissão das licenças de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica e de operação de pontos de carregamento, bem como da taxa de inspeção devida pela realização de inspeções periódicas, e revoga a Portaria n.º 1232/2010, de 9 de dezembro.

Decreto-Lei n.º 90/2014: Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica, bem como as regras destinadas à criação de uma rede piloto de mobilidade elétrica.

Declaração de Retificação n.º 47/2012: Retifica o Decreto-Lei n.º 170/2012, de 1 de agosto, do Ministério da Economia e do Emprego, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, que cria o regime jurídico da mobilidade elétrica, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 148, de 1 de agosto de 2012.

Decreto-Lei n.º 170/2012: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, que cria o regime jurídico da mobilidade elétrica.

Decreto-Lei n.º 39/2010: Estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica, bem como as regras destinadas à criação de uma rede piloto de mobilidade elétrica.

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