Legislação - Produção e Distribuição de Eletricidade

Regime das Instalações Elétricas Particulares
● Decreto-Lei n.º 96/2017: Estabelece o regime das instalações elétricas particulares. [Legislação Consolidada]

● Lei n.º 61/2018: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto, que estabelece o regime das instalações elétricas particulares.

● Declaração de Retificação n.º 33/2017: Retifica o Decreto-Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto, da Economia, que estabelece o regime das instalações elétricas particulares, publicado no Diário da República, n.º 154, 1.ª série, de 10 de agosto de 2017.

● Declaração de Retificação n.º 29/2017: Retifica o Decreto-Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto, da Economia, que estabelece o regime das instalações elétricas particulares, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 154, de 10 de agosto de 2017.


Instalações Elétricas de Serviço Particular - Região Autónoma da Madeira
● Decreto Legislativo Regional n.º 4/2019/M : Adapta o Decreto-Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto, alterado pela Lei n.º 61/2018, de 21 de agosto, estabelece a disciplina das instalações elétricas de serviço particular alimentadas pela rede elétrica de serviço público (RESP) da Região Autónoma da Madeira (RAM), em média, alta ou em baixa tensão, e das instalações com produção própria, de caráter temporário ou itinerante, de segurança ou de socorro, e define o sistema de controlo, supervisão e regulação das atividades a elas associadas.


Regime Jurídico de Licenciamento  das Instalações Elétricas de Serviço Particular- Região Autónoma dos Açores
● Decreto Legislativo Regional n.º 29/2019/A: Estabelece o regime jurídico de licenciamento a que estão sujeitas as instalações elétricas de serviço particular na Região Autónoma dos Açores.


Requisitos de Acesso e Exercício da Atividade das Entidades e Profissionais Responsáveis pelas Instalações Elétricas
● Decreto-Lei n.º 72/2020:Prorroga a vigência das normas transitórias referentes ao acesso à profissão de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas e ao exercício de funções como técnico responsável ou como inspetor de instalações elétricas de serviço particular.

● Lei n.º 14/2015: Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais responsáveis pelas instalações elétricas, conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.ºs 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno.


Regulamento de Taxas de Instalações Elétricas – RTIE
●Decreto-Lei n.º 246/2009: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 4/93, de 8 de janeiro, que aprova o Regulamento de Taxas de Instalações Elétricas.

● Decreto-Lei n.º 4/93: Aprova o Regulamento de Taxas de Instalações Elétricas - RTIE.


Regulamento de Segurança de Linhas Elétricas de Alta Tensão
● Decreto Regulamentar n.º 1/92: Aprova o Regulamento de Segurança de Linhas Elétricas de Alta Tensão.


Regras Técnicas das Instalações Elétricas de Baixa Tensão
● Decreto Lei n.º 226/2005: Estabelece os procedimentos de aprovação das regras técnicas das instalações elétricas de baixa tensão. [Legislação Consolidada]

● Declaração de Retificação n.º 11/2006: De ter sido retificado o Decreto-Lei n.º 226/2005, do Ministério da Economia e da Inovação, que estabelece os procedimentos de aprovação das regras técnicas das instalações elétricas de baixa tensão, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 248, de 28 de Dezembro de 2005. 

● Portaria n.º 949-A/2006: Aprova as Regras Técnicas das Instalações Elétricas de Baixa Tensão. [Legislação Consolidada]

● Portaria n.º 252/2015: Procede à alteração da Portaria n.º 949-A/2006, de 11 de setembro, que aprovou as Regras Técnicas das Instalações Elétricas de Baixa Tensão (RTIEBT), nos termos previstos no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 226/2005, de 28 de dezembro, por aditamento da secção 722 à parte 7 das RTIEBT - Regras Técnicas das Instalações Elétricas de Baixa Tensão.


Exploração de Redes de distribuição de Energia Elétrica em Baixa Tensão
● Decreto Regulamentar n.º 90/84: Estabelece disposições relativas ao estabelecimento e à exploração das redes de distribuição de energia elétrica em baixa tensão.


Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas
● Decreto-Lei n.º 26852: Aprova o regulamento de licenças para instalações elétricas. [Legislação Consolidada]

● Decreto-Lei n.º 101/2007: Simplifica o licenciamento de instalações elétricas, quer de serviço público quer de serviço particular, alterando os Decretos-Leis n.os 26852, de 30 de Julho de 1936, 517/80, de 31 de Outubro, e 272/92, de 3 de Dezembro.

● Portaria n.º 344/89: Altera os artigos 19.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de Julho de 1936. Revoga a Portaria n.º 24/80, de 9 de Janeiro.

● Decreto-Lei n.º 446/76:Dá nova redação a alguns artigos do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26852 de 30 de Julho de 1936.


Regime Jurídico aplicável ao Exercício da Atividade de Executante de Instalações Elétricas de serviço particular - Região Autónoma da Madeira
● Decreto Legislativo Regional n.º 24/2010/M: Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade de executante de instalações elétricas de serviço particular.


Regulamento de Segurança de Subestações e Postos de Transformação e de Seccionamento
● Decreto Regulamentar n.º 56/85: Dá nova redação a vários artigos do Regulamento de Segurança de Subestações e Postos de Transformação e de Seccionamento, aprovado pelo Decreto n.º 42895, de 31 de março de 1960.

● Decreto Regulamentar n.º 14/77: Dá nova redação aos artigos 32.º, 38.º, 54.º, 61.º, 62.º e 67.º do Regulamento de Segurança de Subestações e Postos de Transformação e de Seccionamento, aprovado pelo Decreto n.º 42895, de 31 de março de 1960, e aos artigos 178.º e 185.º do Regulamento de Segurança de Linhas Elétricas de Alta Tensão, aprovado pelo Decreto n.º 46847, de 27 de janeiro de 1966.

● Decreto n.º 42895 de 1961: Aprova o Regulamento de Segurança de Subestações e Postos de Transformação e de Seccionamento - Revoga o Decreto n.º 27680e as instruções para os primeiros socorros a prestar em acidentes pessoais produzidos por correntes elétricas, aprovadas por Decreto de 23 de Junho de 1913.


Eficiência Energética e Produção em Cogeração
● Decreto-Lei n.º 68-A/2015: Estabelece disposições em matéria de eficiência energética e produção em cogeração, transpondo a Diretiva n.º 2012/27/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética. [Legislação Consolidada]

● Decreto-Lei n.º 71/2022: Completa a transposição da Diretiva (UE) 2018/2002, alterando disposições em matéria de eficiência energética e produção em cogeração.

● Decreto-Lei n.º 101-D/2020:Estabelece os requisitos aplicáveis a edifícios para a melhoria do seu desempenho energético e regula o Sistema de Certificação Energética de Edifícios, transpondo a Diretiva (UE) 2018/844 e parcialmente a Diretiva (UE) 2019/944.

● Decreto-Lei n.º 64/2020:Estabelece disposições em matéria de eficiência energética, transpondo a Diretiva (UE) 2018/2002.

● Declaração de Retificação n.º 30-A/2015: Retifica o Decreto-Lei n.º 68-A/2015, de 30 de abril, do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, que estabelece disposições em matéria de eficiência energética e produção em cogeração, transpondo a Diretiva n.º 2012/27/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética, publicado no Diário da República n.º 84, 1º Suplemento, 1.ª série de 30 de abril de 2015.


Eficiência Energética – Cogeração
● Decreto-Lei n.º 23/2010: Estabelece o regime jurídico e remuneratório aplicável à energia elétrica e mecânica e de calor útil produzidos em cogeração, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2004/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro. [Legislação Consolidada]

● Lei n.º 19/2010: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de Março, que estabelece o regime jurídico e remuneratório aplicável à energia eléctrica e mecânica e de calor útil produzidos em cogeração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro.


Regime Jurídico da Mobilidade Elétrica
● Decreto-Lei n.º 39/2010: Estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica, bem como as regras destinadas à criação de uma rede piloto de mobilidade elétrica. [Legislação Consolidada]

● Decreto-Lei n.º 90/2014: Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica, bem como as regras destinadas à criação de uma rede piloto de mobilidade elétrica.

● Decreto-Lei n.º 170/2012: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, que cria o regime jurídico da mobilidade elétrica.


Regime Jurídico da Mobilidade Elétrica - Região Autónoma da Madeira
● Decreto Legislativo Regional n.º 5/2017/M: Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, na redação republicada pelo Decreto-Lei n.º 90/2014, de 11 de junho, que regula a organização, o acesso e o exercício das atividades de mobilidade elétrica e procede ao estabelecimento de uma rede de mobilidade elétrica.


Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil
● Portaria n.º 231/2016: Estabelece a cobertura, as condições e o capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil por danos causados no exercício das atividades de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica e de operação de pontos de carregamento para a mobilidade elétrica, e revoga a Portaria n.º 173/2011, de 28 de abril.


Instalação de Pontos de Carregamento de Baterias de Veículos Elétricos- Licenças
● Portaria n.º 222/2016: Estabelece os termos aplicáveis às licenças de utilização privativa do domínio público, para a instalação de pontos de carregamento de baterias de veículos elétricos em local público de acesso público no domínio público.


Instalações de Carregamento de Veículos Elétricos em Edifícios e outras Operações Urbanísticas
● Portaria n.º 220/2016: Estabelece as potências mínimas e as regras técnicas a que devem satisfazer as instalações de carregamento de veículos elétricos em edifícios e outras operações urbanísticas.


Exercício da Atividade de Operação de Pontos de Carregamento
● Portaria n.º 241/2015: Estabelece os requisitos técnicos a que fica sujeita a atribuição de licença para o exercício da atividade de operação de pontos de carregamento da rede de mobilidade elétrica.