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Legislação Internacional Formação

Legislação - Setor Agrícola

Reserva Agrícola Nacional
Decreto-Lei n.º 199/2015: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, que aprova o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional.

Decreto Legislativo Regional n.º 33/2012/A: Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, de 28 de julho, que estabelece o regime jurídico da Reserva Agrícola Regional.

Declaração de Retificação n.º 15/2011: Retifica a Portaria n.º 162/2011, de 18 de Abril, dos Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente e do Ordenamento do Território, que define os limites e condições para a viabilização das utilizações não agrícolas de áreas integradas na Reserva Agrícola Nacional, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 76, de 18 de Abril de 2011.

Decreto Legislativo Regional n.º 18/2011/M: Estabelece um regime transitório para a aplicação à Região Autónoma da Madeira do regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional e da Reserva Agrícola Nacional.

Portaria n.º 162/2011: Define os limites e condições para a viabilização das utilizações não agrícolas de áreas integradas na Reserva Agrícola Nacional.

Decreto-Lei n.º 73/2009: Aprova o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de junho.



Lei de Bases do Desenvolvimento Agrário
Lei n.º 92/2015: Primeira alteração à Lei n.º 86/95, de 1 de setembro, que aprova a lei de bases do desenvolvimento agrário.

Lei n.º 86/95: Lei de bases do desenvolvimento agrário.

 

Aproveitamento Hidroagrícola
Decreto-Lei n.º 169/2005: Altera o Decreto-Lei n.º 269/82 de 10 de julho, que define e classifica obras de fomento hidroagrícola.

Decreto-Lei n.º 86/2002: Atualiza o regime jurídico das obras de aproveitamento hidroagrícola, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 269/82 de 10 de julho.

Decreto-Lei n.º 47/94: Estabelece o regime económico e financeiro da utilização do domínio público hídrico, sob jurisdição do Instituto da Água.

Decreto-Lei n.º 69/92: Altera o Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de Julho (define e classifica obras de fomento hidroagrícola).

Decreto-Lei n.º 269/82: Define e classifica obras de fomento hidroagrícola.

Agricultura Biológica
Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/2017: Aprova a Estratégia Nacional para a Agricultura Biológica e o Plano de Ação para a produção e promoção de produtos agrícolas e géneros alimentícios biológicos.


Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e de Espécies Hortícolas
●  Portaria n.º 259/2017: Fixa os termos e condições em que pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos podem realizar, sob supervisão da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, ensaios de Valor Agronómico e de Utilização para efeitos de inscrição de variedades no Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e Hortícolas.

Decreto-Lei n.º 42/2017: Regula a produção, o controlo, a certificação e a comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas, transpondo as Diretivas de Execução (UE) n.ºs 2015/1168, 2015/1955, 2016/11 e 2016/317.


Técnicos Responsáveis em Valorização Agrícola de Lamas
Decreto-Lei n.º 276/2009: Estabelece o regime de utilização de lamas de depuração em solos agrícolas, de forma a evitar efeitos nocivos para o homem, para a água, para os solos, para a vegetação e para os animais, promovendo a sua correta utilização, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 86/278/CEE, do Conselho, de 12 de junho.


Bolsa de Terras
Decreto-Lei n.º 21/2014: Estabelece as formas e o procedimento de cedência dos prédios do domínio privado do Estado e do património próprio dos institutos públicos através da bolsa nacional de terras para utilização agrícola, florestal ou silvopastoril, criada pela Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro.

●  Lei n.º 62/2012: Cria a bolsa nacional de terras para utilização agrícola, florestal ou silvopastoril, designada por «Bolsa de terras».


Regime Jurídico da Estruturação Fundiária
Portaria n.º 219/2016: Fixa a superfície máxima resultante do redimensionamento de explorações agrícolas com vista à melhoria da estruturação fundiária da exploração e a unidade de cultura.


Lei n.º 111/2015: Estabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária, altera o Código Civil, e revoga os Decretos-Leis n.ºs 384/88, de 25 de outubro, e 103/90, de 22 de março.


Programa Nacional de Regadios
Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2018: Aprova o Programa Nacional de Regadios.


Sistema de Seguros Agrícolas
Decreto-Lei n.º 162/2015: Institui no território nacional o sistema de seguros agrícolas.

Decreto-Lei n.º 23/2000: Altera o Decreto-Lei n.º 20/96, de 19 de Março, que instituiu o Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas.

Decreto-Lei n.º 20/96: Institui um Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas (SIPAC) e atribui a responsabilidade de execução ao Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP).

Produtos Fitofarmacêuticos

Portaria n.º 263/2017: Estabelece o regime de taxas devidas pelos serviços prestados na área da fitossanidade e da proteção vegetal.

Decreto-Lei n.º 35/2017: Altera a regulação dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva n.º 2009/128/CE.

Declaração de Retificação n.º 1/2016: Retifica o Decreto-Lei n.º 254/2015, de 30 de dezembro, da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, que prevê um regime especial e transitório de formação do aplicador de produtos fitofarmacêuticos, publicado no Diário da República n.º 254, 1.ª série, de 30 de dezembro de 2015.

Decreto-Lei n.º 254/2015: Prevê um regime especial e transitório de formação do aplicador de produtos fitofarmacêuticos.

Decreto-Lei n.º 145/2015: Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1107/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas n.ºs 79/117/CEE e 91/414/CEE, do Conselho.

Lei n.º 26/2013: Regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva n.º 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas, e revogando a Lei n.º 10/93, de 6 de abril, e o Decreto-Lei n.º 173/2005, de 21 de outubro.


Inspetor Fitossanitário
Decreto-Lei n.º 41/2018: Transpõe diversas diretivas de adaptação ao progresso técnico em matéria de combate a pragas e a doenças pecuárias, organismos prejudiciais aos vegetais e exame de plantas, transporte de mercadorias perigosas, proteção de trabalhadores expostos a agentes químicos, segurança na produção de explosivos e utilização de cádmio em LED.

Decreto-Lei n.º 137/2017: Transpõe diversas diretivas de adaptação ao progresso técnico em matéria de géneros alimentícios, organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais, embalagens de aerossóis, elaboração de estratégias marinhas, segurança de brinquedos e utilização de certas substâncias em vidros.

Decreto-Lei n.º 123/2015: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 95/2011, de 8 de agosto, que estabelece medidas extraordinárias de proteção fitossanitária indispensáveis ao controlo do nemátodo da madeira do pinheiro, conformando-o com as Decisões de Execução n.ºs 2012/535/UE, da Comissão, de 26 de setembro de 2012, e 2015/226/UE, da Comissão, de 11 de fevereiro de 2015.

Decreto-Lei n.º 170/2014: Procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de setembro, transpondo a Diretiva de Execução n.º 2014/78/UE, da Comissão, de 17 de junho de 2014, e a Diretiva de Execução n.º 2014/83/UE, da Comissão, de 25 de junho de 2014, que alteram os anexos I, II, III, IV e V à Diretiva n.º 2000/29/CE, do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução no espaço europeu de organismos prejudiciais aos vegetais e aos produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da União Europeia.

Decreto-Lei n.º 115/2014: Transpõe a Diretiva de Execução n.º 2014/19/UE, da Comissão, de 6 de fevereiro de 2014, que altera o anexo I da Diretiva n.º 2000/29/CE, do Conselho de 8 de maio, relativa às medidas de proteção contra a introdução no espaço europeu de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da União Europeia, procedendo à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de setembro.

Decreto-Lei n.º 95/2011: Estabelece medidas extraordinárias de proteção fitossanitária indispensáveis ao controlo do nemátodo da madeira do pinheiro.

Decreto-Lei nº 32/2010: Estabelece medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade, transpondo a Diretiva n.º 2009/143/CE, do Conselho, de 26 de Novembro, e a Diretiva n.º 2010/1/UE, da Comissão, de 8 de Janeiro, que alteram a Diretiva n.º 2000/29/CE, do Conselho, de 8 de Maio, e procedendo à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de Setembro.

Decreto-Lei nº 7/2010: Estabelece medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2009/118/CE, da Comissão, de 9 de Setembro, que altera os anexos II a V da Diretiva n.º 2000/29/CE, do Conselho, de 8 de Maio, e procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de Setembro.

Decreto-Lei nº 243/2009: Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de Setembro, transpondo para a ordem jurídica interna as Diretivas n.ºs 2008/109/CE, de 28 de Novembro, e 2009/7/CE, de 10 de Fevereiro, ambas da Comissão, que alteram os anexos I, II, IV e V da Diretiva n.º 2000/29/CE, do Conselho, de 8 de Maio, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade Europeia de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade Europeia.

Decreto-Lei n.º 4/2009: Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de Setembro, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2008/64/CE, da Comissão, de 27 de Junho, que altera os anexos I a IV da Diretiva n.º 2000/29/CE, do Conselho, de 8 de Maio, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade, bem como procede à adaptação da legislação nacional ao disposto no Regulamento (CE) n.º 690/2008, da Comissão, de 4 de Julho, que reconhece zonas protegidas na Comunidade expostas a riscos fitossanitários específicos.

Decreto-Lei n.º 16/2008: Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de setembro, transpondo para a ordem jurídica interna as Diretivas n.ºs 2007/40/CE e 2007/41/CE, da Comissão, de 28 de junho, relativas ao reconhecimento de zonas protegidas na Comunidade expostas a riscos fitossanitários específicos.

Decreto-Lei n.º 193/2006: Transpõe para a ordem jurídica interna as Diretivas n.ºs 2005/77/CE, da Comissão, de 11 de novembro, 2006/14/CE, da Comissão, de 6 de fevereiro, 2006/35/CE, da Comissão, de 24 de março, e 2006/36/CE, da Comissão, de 24 de março, relativas ao regime fitossanitário, alterando o Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de setembro.

Decreto-Lei nº 154/2005: Atualiza o regime fitossanitário que cria e define as medidas de proteção fitossanitária destinadas a evitar a introdução e dispersão no território nacional e comunitário, incluindo nas zonas protegidas, de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais qualquer que seja a sua origem ou proveniência, transpondo para a ordem jurídica interna as Diretivas n.ºs 2002/89/CE, do Conselho, de 28 de Novembro, 2004/102/CE, da Comissão, de 5 de Outubro, 2004/103/CE, da Comissão, de 7 de Outubro, 2004/105/CE, da Comissão, de 15 de Outubro, 2005/15/CE, do Conselho, de 28 de Fevereiro, 2005/16/CE, da Comissão, de 2 de Março, 2005/17/CE, da Comissão, de 2 de Março, e 2005/18/CE, da Comissão, de 2 de Março.


Planos de Ordenamento e Exploração Cinegética

Portaria n.º 147/2018: Estabelece as condições de autorização de instalação de campos de treino de caça.

Decreto-Lei n.º 24/2018: Altera o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável.

Decreto-Lei n.º 167/2015: Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, que estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da atividade cinegética.

Portaria n.º 1007/2010: Determina quais os terrenos cinegéticos que são áreas de refúgio de caça.

Decreto-Lei n.º 201/2005: Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça.

Decreto-Lei n.º 202/2004: Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da atividade cinegética.

Decreto-Lei n.º 338/2001: Altera e republica o Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça.

Despacho Normativo n.º 6/2001: Estabelece as condições a preencher pelos técnicos responsáveis pelos projetos de planos de ordenamento e exploração cinegéticos a apresentar nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000 de 15 de setembro. Revoga o Despacho Normativo n.º 19/97, de 11 de Abril.

Decreto-Lei n.º 227-B/2000: Regulamenta a Lei n.º 173/99 de 21 de setembro, Lei de Bases Gerais da Caça.

Lei n.º 173/99: Lei de Bases Gerais da Caça.


Técnico Responsável pelo Controlo da Qualidade dos Géneros Alimentícios
Despacho n.º 8291/2002

Portaria n.º 949/90: Aprova o Estatuto de Responsabilidade dos Profissionais pelo Controlo da Qualidade dos Géneros Alimentícios Transformados.


Normas técnicas aplicáveis à proteção integrada
Decreto-Lei n.º 37/2013: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 256/2009, de 24 de setembro, que estabelece o regime das normas técnicas aplicáveis à proteção integrada, à produção integrada e ao modo de produção biológico, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.º 2005/36/CE, de 7 de setembro, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativas ao reconhecimento das qualificações profissionais e aos serviços no mercado interno.

Decreto-Lei n.º 256/2009: Estabelece os princípios e orientações para a prática da proteção integrada e produção integrada, bem como o regime das normas técnicas aplicáveis à proteção integrada, produção integrada e modo de produção biológico, e cria, igualmente, um regime de reconhecimento de técnicos em proteção integrada, produção integrada e modo de produção biológico, no âmbito da produção agrícola primária, e revoga o Decreto-Lei n.º 180/95, de 26 de Julho.


Regime de Licenciamento da Atividade Pecuária
Lei n.º 21/2016: Salvaguarda da regularização das explorações pecuárias e outras, alterando o prazo estabelecido no Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro.

Decreto Legislativo Regional n.º 7/2015/M: Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho, retificado pela Declaração de Retificação n.º 31/2013, de 24 de julho, e alterado pelos Decretos-Leis n.º 165/2014, de 5 de novembro e n.º 85/2015, de 21 de maio, que aprova o Novo Regime do Exercício da Atividade Pecuária (NREAP).

● Portaria n.º 42/2015: Estabelece as normas regulamentares aplicáveis à atividade de detenção e produção pecuária, ou atividades complementares, de bovinos, ovinos, caprinos e cervídeos e revoga a Portaria n.º 638/2009, de 9 de junho.

Decreto-Lei n.º 165/2014: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 45/2014, de 16 de julho, estabelece, com caráter extraordinário, o regime de regularização e de alteração e ou ampliação de estabelecimentos e explorações de atividades industriais, pecuárias, de operações de gestão de resíduos e de explorações de pedreiras incompatíveis com instrumentos de gestão territorial e ou condicionantes ao uso do solo.

Declaração de Retificação n.º 31/2013: Retifica o Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho, do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, que aprova o novo regime de exercício da atividade pecuária e altera os Decretos-Leis n.º 202/2004, de 18 de agosto, e n.º 142/2006, de 27 de julho.

Decreto-Lei n.º 81/2013: Aprova o novo regime de exercício da atividade pecuária e altera os Decretos-Leis n.º 202/2004, de 18 de agosto, e n.º 142/2006, de 27 de julho.


Detenção de Fauna Selvagem em Parques Zoológicos
Decreto-Lei n.º 104/2012: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 59/2003, de 1 de abril, relativa à detenção de fauna selvagem em parques zoológicos.

Decreto-Lei n.º 59/2003: Transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 1999/22/CE, do Conselho, de 29 de Março, relativa à detenção de animais da fauna selvagem em parques zoológicos, estabelecendo as normas para a manutenção e bem-estar dos animais, o licenciamento e inspeções dos parques, a gestão das coleções, a promoção de estudos científicos, a salvaguarda da biodiversidade e a educação pedagógica dos visitantes.
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