Valorização do Sector Florestal
● Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2019: Aprova o relatório de diagnóstico e as medidas de atuação para a valorização do território florestal e de incentivo à gestão florestal ativa.
● Resolução do Conselho de Ministros n.º 6-B/2015: Aprova a Estratégia Nacional para as Florestas, que constitui a primeira atualização da Estratégia aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2006, de 15 de setembro.
● Resolução Conselho de Ministros 178/2003: aprova as linhas orientadoras da reforma estrutural do setor florestal.
● Resolução do Conselho de Ministros 64/2003: aprova o Programa de Acção para o Setor Florestal.
● Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/99: Adopta o Plano de Desenvolvimento Sustentável da Floresta Portuguesa.
Conservação dos Recursos florestais
● Decreto-Lei n.º 88/2022: Regulamenta a contribuição especial para a conservação dos recursos florestais e determina as condições da sua aplicação.
Entidades de Gestão Florestal - Regime Jurídico
● Portaria n.º 63/2018: Estabelece o procedimento para o reconhecimento das entidades de gestão florestal (EGF) e das unidades de gestão florestal (UGF), bem como os critérios para avaliação da respetiva capacidade de gestão, conforme previsto no Decreto-Lei n.º 66/2017, de 12 de junho, com a redação dada pela Lei n.º 111/2017, de 19 de dezembro.
● Lei n.º 111/2017: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 66/2017, de 12 de junho, que estabelece o regime jurídico de reconhecimento das entidades de gestão florestal.
● Decreto-Lei n.º 66/2017: Estabelece o regime jurídico de reconhecimento das entidades de gestão florestal.
Revitalização do Pinhal Interior
● Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2018: Aprova o Programa de Revitalização do Pinhal Interior.
Ordenamento Florestal
● Decreto-lei n.º 11/2019: Altera o regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal.
● Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2018: Define uma nova orientação estratégica para o ordenamento florestal.
● Decreto-Lei n.º 65/2017: Altera o regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal.
● Portaria n.º 141/2015: Primeira alteração à Portaria n.º 78/2013, de 19 de fevereiro, que determina a ocorrência de factos relevantes para efeitos de revisão dos planos regionais de ordenamento florestal (PROF) em vigor em Portugal continental, bem como a suspensão parcial desses planos.
● Decreto-Lei n.º 27/2014: Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de agosto, que estabelece o regime de criação das zonas de intervenção florestal, bem como os princípios reguladores da sua constituição, funcionamento e extinção, e à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 16/2009, de 14 de janeiro, que aprova o regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal.
● Portaria n.º 364/2013: Estabelece o conteúdo desenvolvido dos planos de ordenamento florestal (PROF).
● Portaria n.º 78/2013: Determina a ocorrência de factos relevantes para efeitos de revisão dos planos regionais de ordenamento florestal (PROF) em vigor em Portugal continental, bem como a suspensão parcial desses planos e revoga a Portaria n.º 62/2011, de 2 de fevereiro.
● Decreto-Lei n.º 114/2010: Simplifica a apresentação de candidaturas a fundos destinados à beneficiação e valorização florestal, modifica o regime de aprovação, alteração ou revisão dos planos regionais de ordenamento florestal e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 16/2009, de 14 de Janeiro.
● Decreto-Lei n.º 16/2009: Aprova o regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal e revoga os Decretos-Leis n.os 204/99 e 205/99, ambos de 9 de Junho.
● Resolução Conselho de Ministros 179/2003: altera a Resolução Conselho de Ministros 118/2000, que incumbe as direções regionais de agricultura de elaborar os planos regionais de ordenamento florestal.
● Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/2000: Regula o processo de elaboração, aprovação, execução e alteração dos planos regionais de ordenamento florestal (PROF), a aplicar nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 33/96, de 17 de Agosto.
Regime para Novas Centrais de Biomassa Florestal
● Decreto-Lei n.º 64/2017: Aprova o regime para novas centrais de biomassa florestal. [Legislação Consolidada]
● Decreto-Lei n.º 73/2022: Prevê novos prazos para a apresentação de pedidos de instalação e exploração de novas centrais de valorização de biomassa e reformula os termos dos respetivos procedimentos de avaliação e decisão.
● Decreto-Lei n.º 120/2019: Altera o regime especial e extraordinário para a instalação e exploração de novas centrais de valorização de biomassa.
● Declaração de Retificação n.º 20/2017: Retifica o Decreto-Lei n.º 64/2017, de 12 de junho, da Economia, que aprova o regime para novas centrais de biomassa florestal, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 113, de 12 de junho de 2017.
Produção e Licença de Exploração das Centrais a Biomassa - Pedidos de Licença
● Portaria n.º 267/2022: Estabelece os elementos instrutórios dos pedidos de licença de produção e de licença de exploração das centrais a biomassa e revoga a Portaria n.º 76/2021, de 1 de abril.
Produção - Biomassa Florestal
● Decreto-Lei n.º 5/2011: Estabelece as medidas destinadas a promover a produção e o aproveitamento de biomassa florestal. [Legislação Consolidada]
● Decreto-Lei n.º 48/2019: Altera as medidas destinadas a promover a produção e o aproveitamento de biomassa florestal.
● Decreto-Lei n.º 166/2015: Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 5/2011, de 10 de janeiro, que estabelece as medidas destinadas a promover a produção e o aproveitamento de biomassa florestal.
● Decreto-Lei n.º 179/2012: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 5/2011, de 10 de janeiro, que estabelece as medidas destinadas a promover a produção e o aproveitamento de biomassa de modo a assegurar o abastecimento das centrais dedicadas de biomassa florestal.
Defesa do Património Florestal e Protecção contra Incêndios
● Resolução do Conselho de Ministros n.º 160/2017: Aprova a Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva.
● Resolução do Conselho de Ministros n.º 159/2017: Desenvolve as atividades de Investigação Científica e Tecnológica ligadas à prevenção e combate de incêndios florestais.
● Resolução do Conselho de Ministros n.º 157-B/2017: Cria uma Estrutura de Missão para a instalação do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIF).
● Resolução do Conselho de Ministros n.º 157-A/2017: Aprova alterações estruturais na prevenção e combate a incêndios florestais.
● Declaração de Retificação n.º 27/2017: Declaração de retificação à Lei n.º 76/2017, de 17 de agosto, que «Altera o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho».
● Lei n.º 76/2017: Altera o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho.
● Decreto-Lei n.º 67/2017: Altera o regime de criação das zonas de intervenção florestal.
● Decreto-Lei n.º 83/2014: Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, que estabelece as medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios, modificando matérias relativas ao fogo técnico, à instrução do procedimento de contraordenação e à distribuição do produto das coimas.
● Decreto-Lei n.º 27/2014: Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de agosto, que estabelece o regime de criação das zonas de intervenção florestal, bem como os princípios reguladores da sua constituição, funcionamento e extinção, e à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 16/2009, de 14 de janeiro, que aprova o regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal.
● Declaração de Retificação n.º 20/2009: Retifica o Decreto-Lei n.º 17/2009, de 14 de Janeiro, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho, que estabelece as medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, e revoga a Lei n.º 14/2004, de 8 de Maio, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 9, de 14 de Janeiro de 2009.
● Decreto-Lei n.º 17/2009: Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho, que estabelece as medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, e revoga a Lei n.º 14/2004, de 8 de Maio.
● Decreto-Lei n.º 16/2009: Aprova o regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal e revoga os Decretos-Leis n.ºs 204/99 e 205/99, ambos de 9 de Junho.
● Decreto-Lei n.º 15/2009: Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de Agosto, que aprova o regime de criação das zonas de intervenção florestal (ZIF), bem como os princípios reguladores do seu funcionamento e da sua extinção.
● Decreto-Lei n.º 55/2007: Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 327/90 de 22 de Outubro, alterado, por ratificação, pela Lei n.º 54/91 de 8 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 34/99 de 5 de Fevereiro, que estabelece medidas de proteção aos povoamentos florestais percorridos por incêndios.
● Portaria n.º 1140/2006: Define as especificações técnicas em matéria de defesa da floresta contra incêndios a observar na instalação e funcionamento de equipamentos florestais de recreio inseridos no espaço rural.
● Decreto-Lei n.º 124/2006: Estabelece as medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra incêndios.
● Decreto-Lei n.º 34/99: Altera os artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de Outubro, que regula a ocupação dos solos objeto de incêndios florestais.
● Decreto-Lei n.º 327/90: Regula a ocupação do solo objeto de um incêndio florestal.
● Decreto-Lei n.º 189/89: Estabelece regras de ordenamento das zonas percorridas por incêndios florestais em áreas protegidas.
● Decreto-Lei n.º 459/88: Aplica a Portugal o regulamento comunitário relativo à proteção das florestas contra os incêndios.
● Decreto-Lei n.º 139/88: Aplica a Portugal o regulamento comunitário relativo à proteção das florestas contra os incêndios.
Condicionalismos à Edificação
● Decreto-lei n.º 14/2019: Clarifica os condicionalismos à edificação no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios.
Regime Jurídico da Classificação de Arvoredo de Interesse Público
● Portaria n.º 124/2014: Estabelece os critérios de classificação e desclassificação de arvoredo de interesse público, os procedimentos de instrução e de comunicação e define o modelo de funcionamento do Registo Nacional do Arvoredo de Interesse Público.
● Lei n.º 53/2012: Aprova o regime jurídico da classificação de arvoredo de interesse público (revoga o Decreto-Lei n.º 28 468, de 15 de fevereiro de 1938).
● Decreto Legislativo Regional n.º 27/2022/A: Regime jurídico de classificação de arvoredo de interesse público na Região Autónoma dos Açores.
Arborização
● Lei n.º 59/2021: Regime jurídico de gestão do arvoredo urbano.
● Decreto-Lei n.º 32/2020: Altera o regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais.
● Decreto-lei n.º 12/2019: Altera o regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais.
● Portaria n.º 15-A/2018: Estabelece as normas técnicas essenciais a considerar no âmbito da elaboração de projetos de arborização e de rearborização, do respetivo processo de análise e decisão, e da sua execução.
● Portaria n.º 15-B/2018: Define as habilitações mínimas, exigidas para elaboração e subscrição de projetos no âmbito das ações de arborização e de rearborização, com recurso a espécies florestais, para efeitos da autorização e da comunicação prévia previstas nos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, alterado e republicado pela Lei n.º 77/2017, de 17 de agosto, bem como o seu registo.
● Lei n.º 77/2017: Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, que estabelece o regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização.
● Portaria n.º 204/2014: Aprova o Regulamento do módulo relativo ao regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais do Sistema Integrado de Informação Para a Conservação da Natureza e Florestas.
● Decreto-Lei n.º 96/2013: Estabelece o regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais.
● Decreto-Lei n.º 175/88:Condicionamento da arborização com espécies florestais de rápido crescimento.
Gestão de Terrenos que constituem perímetros florestais
● Decreto n.º 14/2011: Atualiza os limites e transfere a gestão de terrenos que constituem perímetros florestais:
● Lei n.º 20/2009: Estabelece a transferência de atribuições para os municípios do continente em matéria de constituição e funcionamento dos gabinetes técnicos florestais, bem como outras no domínio da prevenção e da defesa da floresta.
Fundo Florestal Permanente
● Portaria n.º 10-A/2018: Alteração ao Regulamento do Fundo Florestal Permanente.
● Portaria n.º 42/2016: Segunda alteração ao Regulamento do Fundo Florestal Permanente aprovado pela Portaria n.º 77/2015, de 16 de março.
● Declaração de Retificação n.º 25/2015: Retifica a Portaria n.º 163/2015, de 2 de junho, do Ministério da Agricultura e do Mar, que procede à primeira alteração ao Regulamento do Fundo Florestal Permanente, aprovado pela Portaria n.º 77/2015, de 16 de março, publicada no Diário da República n.º 106, 1.ª série, de 2 de junho de 2015.
● Portaria n.º 163/2015: Primeira alteração ao Regulamento do Fundo Florestal Permanente aprovado pela Portaria n.º 77/2015, de 16 de março.
● Portaria n.º 77/2015: Aprova o novo Regulamento do Fundo Florestal Permanente.
● Portaria n.º 296/2013: Procede à segunda alteração ao Regulamento do Fundo Florestal Permanente aprovado pela Portaria n.º 113/2011, de 23 de março.
● Portaria n.º 113/2011: Aprova o Regulamento do Fundo Florestal Permanente.
Técnico Responsável pelo Acompanhamento da Execução do Projeto ZIF
● Decreto-Lei n.º 67/2017: Altera o regime de criação das zonas de intervenção florestal.
● Decreto-Lei n.º 27/2014: Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de agosto, que estabelece o regime de criação das zonas de intervenção florestal, bem como os princípios reguladores da sua constituição, funcionamento e extinção, e à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 16/2009, de 14 de janeiro, que aprova o regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal.
● Portaria n.º 222/2006: Estabelece os requisitos das entidades gestoras das zonas de intervenção florestal (ZIF).
● Decreto-Lei n.º 127/2005: Estabelece o regime de criação de zonas de intervenção florestal (ZIF), bem como os princípios reguladores da sua constituição, funcionamento e extinção.
Código Florestal
● Lei n.º 12/2012: Revoga o Código Florestal.
● Lei n.º 1/2011: Prorroga por 365 dias o prazo de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 254/2009, de 24 de Setembro, que, no uso da autorização concedida pela Lei n.º 36/2009, de 20 de Julho, aprova o Código Florestal.
● Lei n.º 116/2009: Prorroga por 360 dias o prazo de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 254/2009, de 24 de Setembro, que, no uso da autorização concedida pela Lei n.º 36/2009, de 20 de Julho, aprova o Código Florestal.
● Declaração de Retificação n.º 88/2009: Retifica o Decreto-Lei n.º 254/2009, de 24 de Setembro de 2009, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que no uso da autorização concedida pela Lei n.º 36/2009, de 20 de Julho, aprova o Código Florestal, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 186, de 24 de Setembro de 2009.
● Lei n.º 36/2009: Autoriza o Governo a aprovar o Código Florestal.
Regime Jurídico da Estruturação Fundiária
● Portaria n.º 219/2016: Fixa a superfície máxima resultante do redimensionamento de explorações agrícolas com vista à melhoria da estruturação fundiária da exploração e a unidade de cultura.
● Lei n.º 111/2015: Estabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária, altera o Código Civil, e revoga os Decretos-Leis n.ºs 384/88, de 25 de outubro, e 103/90, de 22 de março.
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