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Legislação - Indústria Extrativa

MASSAS MINERAIS - PEDREIRAS

Plano de Intervenção nas Pedreiras em Situação Crítica
Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2019: Aprova o Plano de Intervenção nas Pedreiras em Situação Crítica.


Regime Jurídico da Pesquisa e Exploração de Massas Minerais - Pedreiras
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2018/M: Aprova o regime jurídico do aproveitamento de massas minerais na Região Autónoma da Madeira.

Declaração de Retificação n.º 108/2007: Retifica o Decreto-Lei n.º 340/2007, do Ministério da Economia e da Inovação, que altera o Decreto-Lei n.º 270/2001, de 6 de Outubro, que aprova o regime jurídico da pesquisa e exploração de massas minerais (pedreiras).

Decreto-Lei n.º 340/2007: Altera o Decreto-Lei n.º 270/2001, de 6 de Outubro, que aprova o regime jurídico da pesquisa e exploração de massas minerais (pedreiras).

Decreto- Lei n.º 317/2003: Prorroga por seis meses o prazo previsto no Decreto-Lei n.º 112/2003, de 4 de Junho, aplicável ao regime jurídico de pesquisa e exploração de massas minerais.

Declaração de Retificação n.º 20-AP/2001: De ter sido retificado o Decreto-Lei n.º 270/2001, do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, que aprova o regime jurídico da pesquisa e exploração de massas minerais - pedreiras, revogando o Decreto-Lei n.º 89/90, de 16 de Março, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 232, de 6 de Outubro de 2001.

Decreto-Lei n.º 270/2001: Aprova o regime jurídico da pesquisa e exploração de massas minerais-pedreiras, revogando o Decreto-Lei n.º 89/90, de 16 de Março.


Taxas Devidas pela Prática dos Atos Previstos no Regime da Pesquisa e Exploração de Massas Minerais-Pedreiras
Portaria n.º 1083/2008: Fixa os valores das taxas devidas pela prática dos atos previstos no regime jurídico da pesquisa e exploração de massas minerais (pedreiras).


Regulamento Geral de Segurança e Higiene no Trabalho nas Minas e Pedreiras
Decreto- Lei n.º 162/90: Aprova o Regulamento Geral de Segurança e Higiene no Trabalho nas Minas e Pedreiras. Revoga o Decreto-Lei n.º 18/85, de 15 de Janeiro.


PETRÓLEO

Regime Jurídico das Atividades de Prospeção, Pesquisa e Produção de Petróleo
● 
Lei n.º 82/2017: Determina a obrigatoriedade de consulta prévia aos municípios nos procedimentos administrativos relativos à prospeção e pesquisa, exploração experimental e exploração de hidrocarbonetos (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 109/94, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico das atividades de prospeção, pesquisa e produção de petróleo).

● 
Decreto-Lei n.º 109/94: Estabelece o regime jurídico das atividades de prospeção, pesquisa e produção de petróleo.


Bases dos Contratos de Concessão de Direitos de Prospeção, Pesquisa, Desenvolvimento e Produção de Petróleo
Portaria n.º 790/94: Aprova as bases dos contratos de concessão de direitos de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo.


RECURSOS GEOLÓGICOS

Regime Geral de Revelação e Aproveitamento dos Recursos Geológicos
● 
Lei n.º 54/2015: Bases do regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos existentes no território nacional, incluindo os localizados no espaço marítimo nacional.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 315/2014: Declara a ilegalidade, com força obrigatória geral, das normas do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2012/A, de 9 de maio, na parte aplicável aos recursos minerais marinhos situados nas zonas marítimas portuguesas, por violação do disposto no n.º 3 do artigo 8.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores; não declara a ilegalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 90/90, de 16 de março.

 Decreto Legislativo Regional n.º 21/2012/A: Estabelece o regime jurídico de revelação e aproveitamento de bens naturais existentes na crosta terrestre, genericamente designados por recursos geológicos, integrados ou não no domínio público, do território terrestre e marinho da Região Autónoma dos Açores. 

● 
Decreto- Lei n.º 90/90: Disciplina o regime geral de revelação e aproveitamento dos recursos geológicos. 


Taxas Aplicáveis ao Exercício das Atividades de Prospeção, Pesquisa e Exploração dos Recursos Geológicos
Portaria n.º 598/90: Estabelece o pagamento de taxas a que fica sujeito o exercício das atividades de prospeção, pesquisa e exploração dos recursos geológicos.


Normas Técnicas Mínimas para a Elaboração dos Planos Específicos de Gestão da Extracção de Inertes em Domínio Hídrico
● Decreto Legislativo Regional n.º 17/2016/M: Altera (segunda alteração) o Decreto Legislativo Regional n.º 28/2008/M, de 12 de agosto, que estabelece o regime jurídico de proteção e de extração e dragagem de materiais inertes da orla costeira na Região Autónoma da Madeira.

● Decreto Legislativo Regional n.º 14/2013/M: Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 28/2008/M, de 12 de agosto, que estabelece o regime jurídico de proteção e de extração e dragagem de materiais inertes da orla costeira na Região Autónoma da Madeira.

● Despacho Normativo n.º 14/2003: Aprova as normas técnicas mínimas a que deverá obedecer a elaboração dos planos específicos de gestão da extração de inertes em domínio hídrico.


Regime Jurídico de Concessão do Exercício da Atividade de Recuperação Ambiental das Áreas Mineiras Degradadas
● Decreto-Lei n.º 31/2013: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2010, de 4 de fevereiro, que estabelece o regime jurídico a que está sujeita a gestão de resíduos das explorações de depósitos minerais e de massas minerais.

● Decreto-Lei n.º 10/2010: Estabelece o regime jurídico a que está sujeita a gestão de resíduos das explorações de depósitos minerais e de massas minerais, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/21/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, relativa à gestão dos resíduos das indústrias extractivas.

● Decreto-Lei n.º 198-A/2001: Estabelece o regime jurídico de concessão do exercício da atividade de recuperação ambiental das áreas mineiras degradadas.


Regulamento de Depósitos Minerais 
● Decreto- Lei n.º 88/90: Aprova o regulamento de depósitos minerais.


Regulamento dos Recursos Geotérmicos
● Decreto- Lei n.º 87/90: Aprova o regulamento dos recursos geotérmicos.


Regime Jurídico de Extracção de Inertes na Faixa Costeira e no Mar Territorial na Região Autónoma dos Açores
● 
Decreto Legislativo Regional n.º 31/2012/A: Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 9/2010/A, de 8 de março, que aprova o regime jurídico de extração de inertes na faixa costeira e no mar territorial na Região Autónoma dos Açores, e ao Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 9 de novembro, que regulamenta o exercício da pesca e da atividade marítima na pesca e define medidas adequadas às especificidades do território marítimo dos Açores.

● Decreto Legislativo Regional n.º 9/2010/A: Aprova o regime jurídico de extracção de inertes na faixa costeira e no mar territorial na Região Autónoma dos Açores.


ÁGUAS

Regulamento das Águas Minerais
Decreto- Lei n.º 86/90: Aprova o regulamento das águas minerais.


Regulamento das Águas Mineiroindustriais
Decreto- Lei n.º 85/90: Aprova o regulamento das águas mineroindustriais.


Regulamento de Exploração das Águas de Nascente
Decreto- Lei n.º 84/90: Aprova o regulamento de exploração das águas de nascente.


RESÍDUOS

Regime de Construção, Exploração e Encerramento de Aterros de Resíduos Resultantes da Atividade Extrativa
Decreto-Lei n.º 31/2013: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2010, de 4 de fevereiro, que estabelece o regime jurídico a que está sujeita a gestão de resíduos das explorações de depósitos minerais e de massas minerais.

Decreto-Lei n.º 10/2010: Estabelece o regime jurídico a que está sujeita a gestão de resíduos das explorações de depósitos minerais e de massas minerais, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/21/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, relativa à gestão dos resíduos das indústrias extrativas.


SEGURANÇA, HIGIENE E SAÚDE NO TRABALHO

Proteção dos Trabalhadores nas Indústrias Extrativas a Céu Aberto ou Subterrâneas - Regulamentação
Portaria n.º 198/96: Regula as prescrições mínimas de segurança e de saúde nos locais e postos de trabalho das indústrias extrativas a céu aberto ou subterrâneas.

Decreto-Lei n.º 324/95: Transpõe para a ordem jurídica interna as Diretivas n.ºs 92/91/CEE, de 3 de Novembro, e 92/104/CEE, de 3 de Dezembro, relativas às prescrições mínimas de saúde e segurança a aplicar nas indústrias extractivas por perfuração a céu aberto ou subterrâneas.


Medidas de Segurança de Operações de Petróleo e Gás 
Decreto-Lei n.º 13/2016: Estabelece disposições em matéria de segurança de operações de petróleo e gás no offshore de petróleo e gás, transpondo a Diretiva n.º 2013/30/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013.

Decreto-Lei n.º 147/2008: Estabelece o regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro, que aprovou, com base no princípio do poluidor-pagador, o regime relativo à responsabilidade ambiental aplicável à prevenção e reparação dos danos ambientais, com a alteração que lhe foi introduzida pela Directiva n.º 2006/21/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à gestão de resíduos da indústria extractiva. 


Normas sobre Segurança e Proteção Radiológica Aplicáveis na Extração e Tratamento de Minérios Radioativos
Decreto-Lei n.º 108/2018: Estabelece o regime jurídico da proteção radiológica, transpondo a Diretiva 2013/59/Euratom.

● Decreto-Lei n.º 135/2017: Altera os regimes de segurança das instalações nucleares, transpondo a Diretiva n.º 2014/87/EURATOM.

● Decreto-Lei n.º 30/2012: Transpõe a Diretiva n.º 2009/71/EURATOM, do Conselho, de 25 de junho de 2009, que estabelece um quadro comunitário para a segurança das instalações nucleares, e cria a respetiva autoridade reguladora competente.


Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos
Portaria n.º 51/2014: Primeira alteração à Portaria n.º 1307/2010, de 23 de dezembro, que atualiza o valor das taxas para o Fundo de Fiscalização de Explosivos e Armamento.

Portaria n.º 1307/2010: Atualiza o valor das taxas para o Fundo de Fiscalização de Explosivos e Armamento.

Portaria n.º 1231/2010: Fixa as taxas devidas à administração pela prática de atos relacionados com a organização e andamento dos processos de licenciamento dos estabelecimentos de fabrico e armazenagem de produtos explosivos.

● 
Decreto- Lei n.º 87/2005: Define o regime aplicável por força da caducidade de alvarás e licenças dos estabelecimentos de fabrico e de armazenagem de produtos explosivos.

Decreto-Lei n.º 139/2002: Aprova o Regulamento de Segurança dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos e revoga o Decreto-Lei n.º 142/79 de 23 de Maio, e as Portarias n.ºs 29/74, de 16 de Janeiro, 831/82, de 1 de Setembro, e 506/85, de 25 de Julho.


Sistema de georreferenciação no transporte de armas, munições e explosivos
Decreto-Lei n.º 48/2016: Cria o sistema de georreferenciação no transporte de armas, munições e explosivos.





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