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Legislação - Avaliação de Imóveis

Acesso e Exercício da atividade dos peritos avaliadores (entidades do sistema financeiro nacional)
● Lei n.º 153/2015: Regula o acesso e o exercício da atividade dos peritos avaliadores de imóveis que prestem serviços a entidades do sistema financeiro nacional.


Seguro de responsabilidade civil - peritos avaliadores
Portaria n.º 124/2018: Define os requisitos e as condições aplicáveis ao seguro de responsabilidade civil - peritos avaliadores.


Regime Jurídico da Estruturação Fundiária
Portaria n.º 219/2016: Fixa a superfície máxima resultante do redimensionamento de explorações agrícolas com vista à melhoria da estruturação fundiária da exploração e a unidade de cultural.

Lei n.º 111/2015: Estabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária, altera o Código Civil, e revoga os Decretos-Leis n.ºs 384/88, de 25 de outubro, e 103/90, de 22 de março.


Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial
Decreto-Lei n.º 80/2015: Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro.


Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional (RAN)
Decreto-Lei n.º 199/2015: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, que aprova o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional.

Decreto-Lei n.º 73/2009: Aprova o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho.


Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN)
Decreto-Lei n.º 239/2012: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, que estabelece o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional.

Decreto-Lei n.º 166/2008: Aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março.


Critérios de Classificação e Reclassificação do Solo
Decreto Regulamentar n.º 15/2015: Estabelece os critérios de classificação e reclassificação do solo, bem como os critérios de qualificação e as categorias do solo rústico e do solo urbano em função do uso dominante, aplicáveis a todo o território nacional.

Lei n.º 74/2017: Primeira alteração à lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo.

Lei n.º 31/2014: Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo.


Sistema de informação cadastral
Lei n.º 65/2019: Mantém em vigor e generaliza a aplicação do sistema de informação cadastral simplificada.

Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017: Regulamenta a Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, que estabelece um sistema de informação cadastral simplificada, adotando medidas para a imediata identificação da estrutura fundiária e da titularidade dos prédios rústicos e mistos.

Lei n.º 78/2017: Cria um sistema de informação cadastral simplificada e revoga a Lei n.º 152/2015, de 14 de setembro.


Regulamento do Cadastro Predial
Decreto-Lei n.º 172/95: Aprova o Regulamento do Cadastro Predial.


Avaliações dos Imóveis do Estado – Critérios
Portaria n.º 96/2015: Estabelece critérios gerais e procedimentos nas avaliações dos imóveis do Estado.


Identificação e Reconhecimento de Prédios
sem dono conhecido
Decreto-lei n.º 15/2019: Cria o procedimento de identificação e reconhecimento de prédio rústico ou misto sem dono conhecido, adiante designado por prédio sem dono, e respetivo registo.


Regime Jurídico do Património Imobiliário Público
(Legislação Consolidada)



Código das Expropriações
(Legislação Consolidada)



Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
(Legislação Consolidada)


IMI – Prédios Devolutos em Zonas de Pressão Urbanística
Decreto-Lei n.º 67/2019: Procede ao agravamento do imposto municipal sobre imóveis relativamente a prédios devolutos em zonas de pressão urbanística.


Coef. de Localização mínimos e máximos (municípios)
Portaria n.º 420-A/2015: Aprova os coeficientes de localização mínimos e máximos a aplicar em cada município, previstos no artigo 42.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI)


Valor Médio de Construção por Metro Quadrado (efeitos de IMI)
Portaria n.º 330-A/2018: Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2019.Portaria n.º 330-A/2018: Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2019.

Portaria n.º 379/2017: Portaria que fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2018.

 Portaria n.º 345-B/2016: Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2017.

Portaria n.º 419/2015: Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, a vigorar no ano de 2016.

Portaria n.º 280/2014: Fixa o valor médio de construção por metro de quadrado a vigorar no ano 2015.

Portaria n.º 370/2013: Fixa o valor médio de construção por metro quadrado a vigorar no ano de 2014.

Portaria n.º 424/2012: Fixa em (euro) 482,40 o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis, a vigorar no ano de 2013.

Portaria n.º 307/2011: Fixa o valor médio de construção, por metro quadrado para vigorar no ano de 2012.

Portaria n.º 1330/2010: Fixa o valor médio de construção por metro quadrado para vigorar em 2011.


Peritos Avaliadores – Plano de Formação
Portaria n.º 449/2009: Primeira alteração à Portaria n.º 240/2008, de 17 de Março, que aprova o plano do curso de formação que integra o concurso de recrutamento de peritos avaliadores, elaborado pelo Centro de Estudos Judiciários.

Portaria n.º 241/2008: Aprova o programa da prova escrita de conhecimentos e a legislação e a bibliografia recomendadas para efeitos de seleção dos candidatos a concurso de recrutamento de peritos avaliadores.

Decreto-Lei n.º 94/2009: Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 125/2002, de 10 de Maio, que regula as condições de exercício das funções de perito e de árbitro no âmbito dos procedimentos para a declaração de utilidade pública e para a posse administrativa dos processos de expropriação previstos no Código das Expropriações.

Decreto-Lei n.º 125/2002: Regula as condições de exercício das funções de perito e árbitro no âmbito dos procedimentos para a declaração de utilidade pública e para a posse administrativa dos processos de expropriação previstos no Código das Expropriações.


Regulação da Qualificação Profissional
Portaria n.º 81/2012: Estabelece as profissões no âmbito da prestação de serviços financeiros cujo reconhecimento de qualificações profissionais é regulado e designa a autoridade competente para proceder ao referido reconhecimento.

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