Acesso e Exercício da atividade dos peritos avaliadores (entidades do sistema financeiro nacional)
● Lei n.º 153/2015: Regula o acesso e o exercício da atividade dos peritos avaliadores de imóveis que prestem serviços a entidades do sistema financeiro nacional.
Seguro de responsabilidade civil - peritos avaliadores
● Portaria n.º 124/2018: Define os requisitos e as condições aplicáveis ao seguro de responsabilidade civil - peritos avaliadores.
Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial
● Decreto-Lei n.º 80/2015: Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro. [Legislação Consolidada]
Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional (RAN)
● Decreto-Lei n.º 73/2009: Aprova o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho. [Legislação Consolidada]
● Decreto-Lei n.º 199/2015: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, que aprova o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional.
Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN)
● Decreto-Lei n.º 166/2008: Aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março. [Legislação Consolidada]
● Decreto-Lei n.º 239/2012: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, que estabelece o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional.
Critérios de Classificação e Reclassificação do Solo
● Lei n.º 31/2014: Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo. [Legislação Consolidada]
● Decreto Regulamentar n.º 15/2015: Estabelece os critérios de classificação e reclassificação do solo, bem como os critérios de qualificação e as categorias do solo rústico e do solo urbano em função do uso dominante, aplicáveis a todo o território nacional.
● Lei n.º 74/2017: Primeira alteração à lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo.
Regime Jurídico da Estruturação Fundiária
● Lei n.º 111/2015: Estabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária, altera o Código Civil, e revoga os Decretos-Leis n.ºs 384/88, de 25 de outubro, e 103/90, de 22 de março. [Legislação Consolidada]
● Lei n.º 89/2019: Primeira alteração à Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto, que estabelece o regime jurídico da estruturação fundiária.
● Portaria n.º 219/2016: Fixa a superfície máxima resultante do redimensionamento de explorações agrícolas com vista à melhoria da estruturação fundiária da exploração e a unidade de cultural. [Legislação Consolidada]
● Portaria n.º 19/2019: Procede à primeira alteração à Portaria n.º 219/2016, de 9 de agosto.
Ordenamento do Território - Conceitos Técnicos
● Decreto Regulamentar n.º 5/2019: Procede à fixação dos conceitos técnicos atualizados nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo.
Avaliações Rústicas
● Decreto-Lei n.º 29/2020: Cria um programa de apoio ao emparcelamento rural simples, designado «Emparcelar para Ordenar».
Sistema de informação cadastral
● Lei n.º 78/2017: Cria um sistema de informação cadastral simplificada e revoga a Lei n.º 152/2015, de 14 de setembro. [Legislação Consolidada]
● Decreto-Lei n.º 90/2023: Altera o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio.
● Lei n.º 65/2019: Mantém em vigor e generaliza a aplicação do sistema de informação cadastral simplificada.
● Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017: Regulamenta a Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, que estabelece um sistema de informação cadastral simplificada, adotando medidas para a imediata identificação da estrutura fundiária e da titularidade dos prédios rústicos e mistos. [Legislação Consolidada]
● Decreto Regulamentar n.º 3/2023: Regulamenta o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio.
● Decreto Regulamentar n.º 4/2019: Altera a regulamentação aplicável ao sistema de informação cadastral simplificada.
● Decreto Legislativo Regional n.º 25/2020/A: Sistema de Recolha e Gestão de Informação Cadastral.
Regulamento do Cadastro Predial
● Decreto-Lei n.º 172/95: Aprova o Regulamento do Cadastro Predial.
Regime Jurídico do Cadastro Predial
● Decreto-Lei n.º 72/2023: Aprova o regime jurídico do cadastro predial e estabelece o Sistema Nacional de Informação Cadastral e a carta cadastral.
Informação Predial Simplificada
● Portaria n.º 54/2011:Cria o serviço de disponibilização online de informação não certificada, existente sobre a descrição do prédio e a identificação do proprietário, designado por informação predial simplificada. [Legislação Consolidada]
● Portaria n.º 272/2023: Altera (segunda alteração) a Portaria n.º 54/2011, de 28 de janeiro, que cria o serviço de disponibilização online de informação não certificada, existente sobre a descrição do prédio e a identificação do proprietário, designado por informação predial simplificada.
Avaliações dos Imóveis do Estado – Critérios
● Portaria n.º 96/2015: Estabelece critérios gerais e procedimentos nas avaliações dos imóveis do Estado.
Identificação e Reconhecimento de Prédios rústicos/ mistos sem dono conhecido
● Decreto-lei n.º 15/2019: Cria o procedimento de identificação e reconhecimento de prédio rústico ou misto sem dono conhecido, adiante designado por prédio sem dono, e respetivo registo. [Legislação Consolidada]
● Decreto-Lei n.º 149/2019: Reforça os mecanismos de publicitação dos procedimentos de identificação e reconhecimento de prédio rústico ou misto sem dono conhecido.
Banco de Terras/ Fundo de Mobilização de Terras
● Lei n.º 49/2023: Cria o Banco de Terras e o Fundo de Mobilização de Terras, revogando a Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro, e o Decreto-Lei n.º 21/2014, de 11 de fevereiro.
Regime Jurídico do Património Imobiliário Público [Legislação Consolidada]
Código das Expropriações [Legislação Consolidada]
Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis [Legislação Consolidada]
IMI – Prédios Devolutos em Zonas de Pressão Urbanística
● Decreto-Lei n.º 67/2019: Procede ao agravamento do imposto municipal sobre imóveis relativamente a prédios devolutos em zonas de pressão urbanística.
Coef. de Localização mínimos e máximos (municípios)
● Portaria n.º 420-A/2015: Aprova os coeficientes de localização mínimos e máximos a aplicar em cada município, previstos no artigo 42.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI)
Valor Médio de Construção por Metro Quadrado (efeitos de IMI)
● Portaria n.º 7-A/2023: Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2023.
● Portaria n.º 310/2021: Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2022.
● Portaria n.º 289/2020: Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2021.
● Portaria n.º 3/2020: Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2020.
● Portaria n.º 330-A/2018: Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2019.Portaria n.º 330-A/2018: Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2019.
● Portaria n.º 379/2017: Portaria que fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2018.
● Portaria n.º 345-B/2016: Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2017.
● Portaria n.º 419/2015: Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, a vigorar no ano de 2016.
● Portaria n.º 280/2014: Fixa o valor médio de construção por metro de quadrado a vigorar no ano 2015.
● Portaria n.º 370/2013: Fixa o valor médio de construção por metro quadrado a vigorar no ano de 2014.
● Portaria n.º 424/2012: Fixa em (euro) 482,40 o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis, a vigorar no ano de 2013.
● Portaria n.º 307/2011: Fixa o valor médio de construção, por metro quadrado para vigorar no ano de 2012.
● Portaria n.º 1330/2010: Fixa o valor médio de construção por metro quadrado para vigorar em 2011.
Peritos Avaliadores – Plano de Formação
● Portaria n.º 449/2009: Primeira alteração à Portaria n.º 240/2008, de 17 de Março, que aprova o plano do curso de formação que integra o concurso de recrutamento de peritos avaliadores, elaborado pelo Centro de Estudos Judiciários.
● Portaria n.º 240/2008: Aprova o plano do curso de formação que integra o concurso de recrutamento de peritos avaliadores, elaborado pelo Centro de Estudos Judiciários.
● Portaria n.º 241/2008: Aprova o programa da prova escrita de conhecimentos e a legislação e a bibliografia recomendadas para efeitos de seleção dos candidatos a concurso de recrutamento de peritos avaliadores.
● Decreto-Lei n.º 125/2002: Regula as condições de exercício das funções de perito e árbitro no âmbito dos procedimentos para a declaração de utilidade pública e para a posse administrativa dos processos de expropriação previstos no Código das Expropriações.
● Decreto-Lei n.º 12/2007: Altera o Decreto-Lei n.º 125/2002, de 10 de Maio, que regula as condições de exercício das funções de perito e de árbitro no âmbito dos procedimentos para a declaração de utilidade pública e para a posse administrativa dos processos de expropriação previstos no Código das Expropriações.
● Decreto-Lei n.º 94/2009: Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 125/2002, de 10 de Maio, que regula as condições de exercício das funções de perito e de árbitro no âmbito dos procedimentos para a declaração de utilidade pública e para a posse administrativa dos processos de expropriação previstos no Código das Expropriações.
Regulação da Qualificação Profissional
● Portaria n.º 81/2012: Estabelece as profissões no âmbito da prestação de serviços financeiros cujo reconhecimento de qualificações profissionais é regulado e designa a autoridade competente para proceder ao referido reconhecimento. |
