Âmbito
A formação integra-se no âmbito do exercício da atividade de engenharia civil
Objectivos
Pretende-se dar uma visão geral do Direito, mormente no que concerne à legislação aplicável à atividade de engenharia civil no setor público
Conteúdos
Módulo 1:
Introdução.
Conceitos e espécies de Administração
Código de Procedimento Administrativo, perspetiva técnica
Estatuto e Regulamentos da Ordem dos Engenheiros
Lei das Autarquias Locais / Regime Jurídico das Autarquias Locais
Modulo 2:
Interpretação e aplicação da Lei.
Abordagem geral sobre alguns dos diplomas legais relevantes no exercício da atividade profissional de engenharia, a saber: Código Civil e Código dos Contratos Públicos.
Módulo 3:
Regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial
Regime jurídico da urbanização e edificação
Noção de responsabilidade civil / Termo de responsabilidade
Papel do Engenheiro nos contratos FIDIC
Horário - 18,30 às 20,30 h
