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O Novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - DL 80/2015, 14/5
23 de fevereiro de 2016 | Geral

Na sequência da reforma do regime de política de solos, ordenamento do território e urbanismo iniciada com a publicação da Lei nº 31/2014, de 30 de maio, foi publicado o novo RJIGT (DL nº 80/2015, de 14 de maio), que aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro. Importa assim conhecer as alterações a este regime que determinam inovações importantes para o planeamento, ordenamento e gestão do território nacional, permitindo a atualização de conhecimentos face ao novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (programas e planos territoriais) e aos instrumentos de política de solos.

 

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